quinta-feira, 26 de agosto de 2010

A isto chama-se "estender a rede e esperar que eles caiam"

Restaurantes, cafés, bares, floristas, lojas de animais, frutarias, cabeleireiros, comércio de pão, pastelarias, confeitarias, talhos, peixarias, lojas de pronto-a-vestir, centros de reparação de automóveis, armazéns grossistas de batatas, água, azeite, armazéns de materiais de construção poderão abrir de forma imediata, após a aprovação da proposta de "Licenciamento Zero", prevista para a reunião do Conselho de Ministros de hoje.

Esta alteração elimina o tempo de espera entre o pedido de licenciamento e a concessão da autorização de funcionamento.

Mas... as penalizações em caso de infracção serão substancialmente agravadas, podendo mesmo levar à interdição do exercício da actividade. O governo admite que a intenção desta medida é de libertar recursos na fase de controlo prévio para os empregar na fase de fiscalização.

Ou seja, vai permitir-se a abertura de estabelecimentos sem as condições requeridas na lei, de forma a poderem ser multados mais tarde. É todo um novo campo de trabalho que se abre à muito estimada ASAE.

Mais informação aqui.

 

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