sábado, 21 de dezembro de 2013

Assembleia Municipal de Moura - 20 Dezembro 2013

No âmbito da iniciativa "Câmara Aberta", a sessão da Assembleia Municipal teve lugar no Centro Cultural de Santo Amador.


Período antes da Ordem do Dia

Foi iniciada a sessão com a informação Prestada pelo Senhor Presidente da Assembleia Municipal sobre a actividade nos últimos meses. Apresentou também as felicitações ao eleito José Maria Pós-de-Mina pela sua eleição para o Conselho Fiscal da Associação Nacional de Municípios e o Senhor Presidente da Câmara pela sua eleição para Presidente da Assembleia Distrital de Beja.

A eleita Helena Romana, enquanto santo-amadorense, deu as boas-vindas à Assembleia Municipal.

O Presidente da União de Freguesias de Moura (S. João Baptista e Santo Agostinho) e Santo Amador congratulou-se com a realização da Assembleia em Santo Amador e revelou ter descoberto com muito agrado a afabilidade da população de Santo Amador.

O eleito João Socorro questionou a Câmara sobre a questão das construções ilegais e sobre a situação de encerramento do parque infantil do Jardim Dr. Santiago. Questionou a razão pela qual terão sido retirados 4 documentos de uma reunião de câmara, de acordo com o registado nas actas.

O eleito Gabriel Ramos apresentou uma moção intitulada “Um orçamento contra os portugueses”  sobre a gravidade do Orçamento de Estado para 2014 e pela penalização dai decorrente nos apoios sociais, investimento na educação e cultura, etc. A moção refere que este orçamento enfraquece a já débil democracia portuguesa, favorecendo os grandes grupos económicos e sobrecarregando com austeridade as famílias e os trabalhadores.

De acordo com a lei 75/2013, foi colocada à votação a inclusão desta moção na ordem de trabalhos, o que foi aprovado por unanimidade, passando esta moção a ser o 14º ponto na referida Ordem de Trabalhos.

O eleito Joaquim Batista questionou sobre o termo das obras da conduta da água para abastecimento de Safara, entre outras freguesias e o mau estado da Estrada dos Lameirões.

O eleito José Oliveira, referindo a “Carta Aberta” da FENPROF, chamou a atenção para a deterioração do sistema educativo, com medidas que promovem a educação apenas para aqueles que a podem pagar, retirando aos mais desfavorecidos economicamente a possibilidade de usufruírem de uma escola pública gratuita e de qualidade. Referiu também a situação profissional dos professores, que se tem vindo a degradar. Relembrou a descida acentuada no investimento na educação verificada nos últimos anos, colocando Portugal nos últimos lugares dos rankings europeus neste domínio.

O eleito Joaquim Carrilho chamou a atenção para a colocação de questões directas à Câmara Municipal, quando ainda estamos no período de antes da ordem do dia, pelo que essas questões teriam mais cabimento no ponto de discussão do trabalho e actividade da Câmara Municipal.

O eleito António Valadas saudou os presentes, especialmente os santo-amadorenses e os amarelejenses que o acompanharam.

O eleito José Galego questionou sobre a resolução do problema de esgotos na zona das Sete Casas, onde se verificam inundações quando há chuvadas fortes.

O Sr. Presidente da Câmara referiu conhecer bem a população de Santo Amador e o processo do C entro Cultural, que se arrastou por demasiado tempo, quase 30 anos, mas que foi finalmente concluído em 2010. Não se surpreende com a presença da população de Santo Amador porque é habitual nesta localidade verificar-se uma grande adesão da população local a tudo o que aqui ocorre.

Findo o período de antes da ordem do dia, o Presidente da Assembleia Municipal propôs a inclusão no ponto 5 da Ordem de Trabalhos, a designação de representantes das freguesias e uniões de freguesias e seu substituto na Comissão Municipal de Assuntos Taurinos, o que foi aprovado por unanimidade.

1. Apreciação da acta nº 7/2013 – Sessão do colégio eleitoral constituído pelos membros da Assembleia Municipal eleitos directamente, realizada em 7 de Novembro de 2013.

Após a introdução das correcções propostas, foi aprovada por unanimidade.

2. Apreciação da acta nº 8/2013 – Sessão da Assembleia Municipal extraordinária pública, realizada em 7 de Novembro de 2013.

Após a introdução das correcções propostas, foi aprovada por unanimidade.


3. Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal cerca da actividade desta e da situação financeira do município.

A eleita Isabel Migas chamou a atenção para a importância da iniciativa que tem vindo a decorrer ao longo da semana, designada Câmara Aberta. Considerou importante a proximidade entre a autarquia e os munícipes proporcionada por estas iniciativas e pelo destaque dado aos temas escolhidos, trazendo-os à discussão na praça pública.

O eleito Francisco Farinho referiu não compreender como é possível que as obras clandestinas tenham o aval de outras instituições oficiais, referindo o exemplo da electrificação das mesmas, que habitualmente carece de uma licença.

O eleito Rui Apolinário questionou a Câmara sobre a reparação no pavimento da Rua Capitão Eugénio Aresta e sobre a pavimentação no Bairro do Mourasol. Relembrou ainda a gravidade da situação causada pela reorganização do mapa judicial, manifestando disponibilidade para participar na luta contra este processo e questionando sobre o ponto de situação do processo. Felicitou ainda a Câmara Municipal pela concretização, em mais um ano, da Árvore da Partilha.

O eleito João Socorro pediu que fossem consideradas neste ponto as questões anteriormente colocadas. Pediu esclarecimentos sobre 5 reuniões realizadas durante o período a que se refere a informação apresentada à Assembleia Municipal.

O Senhor Presidente da Câmara informou que as construções clandestinas estão referenciadas e a câmara tem vindo a agir dentro do que é permitido pela lei.

Quanto à questão do parque infantil, está a ser equacionada a deslocalização temporária do parque infantil, para evitar situações de perigo.

Quanto à conduta da água em Safara, existe o compromisso por parte da empresa, para repavimentação da zona.

Quanto aos esgotos nas Sete Casas, há uma obra ainda em conclusão, que a Câmara aguarda para poder intervir, após a recepção da obra.

As repavimentações estão a ser feitas, dentro dos recursos disponíveis. Agradeceu o apoio na luta pela defesa do Tribunal da Comarca de Moura, referindo que se insere num problema mais vasto de encerramento de serviços no interior, contra os quais a Câmara sempre se manifestou, não tendo sido possível fazer mais ou conseguir melhores resultados face à determinação do poder central em encerrar postos de correio, finanças, postos da GNR, etc.

O eleito João Socorro pediu vários esclarecimentos, bastante minuciosos, sobre o relatório da actividade da Câmara Municipal.
O presidente da Junta de Freguesia de Amareleja pediu o avanço dos trabalhos, dado o adiantado da hora, porque pensava que ainda estava a decorrer o período de antes da ordem do dia, tendo sido esclarecido sobre o ponto da Ordem de trabalhos em que a Assembleia se encontrava.

4. Designação de representantes no Conselho Municipal de Segurança de Moura.

Foram apresentadas pelas bancadas os nomes de cidadãos para a constituição do Conselho Municipal.

Cidadãos propostos:
António Combadão Ramalho, Manuel Felício Mendes, Luís Rosindo Raposo
Francisco Canudo Sena, António Ventinhas, António Valadas Gonçalves
Cristina Costa
Presidentes de Junta:
Álvaro Azedo, Manuel Filipe, Antónia Baião
Aprovada a proposta única por 25 votos a favor e um voto branco.

O Senhor Presidente da Câmara informou que foi também designada a Senhora Procuradora do Ministério Público para a composição desta Comissão.

5. Designação de representantes das freguesias e uniões de freguesias e seu substituto na Comissão Municipal de Assuntos Taurinos.

No que diz respeito à Comissão de Assuntos Taurinos, foi proposta pela CDU um sistema de rotatividade entre o membro efectivo e o suplente, propondo a designação do eleito Manuel Garrote Bravo. O PS propôs o eleito Joaquim Batista.

Foi aprovada a proposta por unanimidade, sendo designado o eleito Manuel Bravo como efectivo e o eleito Joaquim Batista como suplente, alternado no prazo de dois anos.

6. Designação de representantes das freguesias e uniões de freguesias e seu substituto no Grupo de Trabalho para estudos das questões relacionadas com o Trânsito.

No que diz respeito ao Grupo de trabalho do trânsito, a CDU, o PS e o PSD mostraram o acordo relativo à proposta apresentada pela Mesa: Um representante de cada força política e todos os presidentes de junta, que serão convocados nas reuniões em que haja assuntos da respectiva freguesia a discutir.

A proposta foi aprovada por unanimidade.

7. Aprovação do Regimento da Assembleia Municipal.


Aprovado por unanimidade.


8. Proposta nº 1/AM/2013 – Moção da Assembleia de freguesia de Santo Amador.

Interveio o presidente da União de Freguesias de Moura (S. João Batista e Santo Agostinho) e Santo Amador, considerando que os santo-amadorenses merecem ter a sua freguesia de volta.

A eleita Helena Romana lamentou as perdas sucessivas de serviços em Santo Amador, à margem da vontade das populações, sob a responsabilidade dos partidos que têm estado no poder central.

O eleito Amílcar Mourão reafirmou as dúvidas já expressas em relação à agregação de freguesias rurais.

Interveio a Presidente da união de freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração, reafirmou a sua posição contra a agregação de freguesias, comprometendo-se a fazer o melhor possível.

O eleito João Socorro discordou da opinião da eleita Helena Romana afirmando que o PS sempre foi contra a agregação de freguesias.

O eleito Gabriel Ramos chamou a atenção para a subscrição do pacto com a Troika pelo PS, sabendo que estava prevista a extinção de tantas freguesias. Relembrou que a responsabilidade da situação que estamos a viver não é apenas do actual governo, mas também do anterior. Perguntou ainda quando é que o PS esteve ao lado da população de Santo Amador e onde estava o PS enquanto se lutava contra a extinção da freguesia de Santo Amador.

O Presidente da União de Freguesias de Moura (S. João Batista e Santo Agostinho) e Santo Amador declarou ter muito orgulho em ser eleito do PS e não aceitar lições de moral do eleito Gabriel Ramos.

O eleito João Socorro relembrou que a CDU também votou contra o PEC IV, ajudando a provocar a queda do governo do PS, portanto é também culpado pela situação actual. Considerou ainda que a CDU está sempre contra e nunca apresenta propostas.

O eleito José Maria Pós-de-Mina referiu algumas propostas relativas a este assunto pela CDU, acrescentando que no início do ano a CDU vai apresentar uma proposta de criação de novas freguesias, em que a freguesia de Santo Amador será uma das primeiras.

O eleito Gabriel Ramos relembrou que ao contrário de outros que mudaram de opinião, a CDU sempre votou contra os PECs. Manifestou a disponibilidade da CDU para colaborar na procura de soluções e relembrou que o PS que defende políticas de esquerda quando está na oposição, exerce práticas bastante diferentes quando está no poder.

O eleito Amílcar Mourão considerou que todos os PECs apresentados estavam condenados à partida, porque o buraco financeiro era muito maior do que o que era apresentado.

A proposta foi aprovada com 24 votos a favor e 2 abstenções.


9. Proposta nº 2/AM/2013 – Moção da Assembleia de Freguesia de Amareleja.

O eleito José Maria Pós-de-Mina contestou o conteúdo da moção, na medida em que coloca à votação matérias que não são da competência da Assembleia.

O presidente da Junta de Freguesia de Amareleja referiu existir medo de discutir questões como a de um pavilhão que a Amareleja não quer.

O eleito José Maria Pós-de-Mina voltou a sublinhar que o que está em discussão não é sequer a construção ou não do pavilhão, mas sim a forma da moção proposta que implica competências que a Assembleia não tem.

O eleito Amílcar Mourão relembrou que esta matéria é legalmente da exclusiva responsabilidade da Assembleia de Freguesia e não da Assembleia Municipal. Cabe à Assembleia de Freguesia tomar a decisão e remeter a proposta do referendo, incluindo a pergunta a colocar, ao Tribunal Constitucional. De qualquer forma, não é a Assembleia Municipal que tem de se pronunciar sobre este assunto. Não está em causa o interesse da matéria, mas apenas a competência legal da Assembleia, que neste caso não existe. Chamou ainda a atenção para as matérias legalmente excluídas da realização de referendos.

O presidente da Junta de Freguesia de Amareleja repetiu que a Câmara não tem uma atitude democrática e que não quer discutir o assunto. Afirmou ainda que a intenção era a de desmobilizar as pessoas presentes, mas garantiu que não o conseguiriam fazer.

O eleito João Socorro manifestou o seu acordo com a proposta da CDU de retirar a moção e apresentá-la numa próxima sessão, devidamente rectificada.

O Presidente da União de Freguesias de Moura (S. João Batista e Santo Agostinho) e Santo Amador pediu ao Presidente da Câmara que desse a sua opinião sobre o assunto, e que informasse sobre a possibilidade e exequibilidade de alterar o projecto do Pavilhão das Cancelinhas.

O Presidente da Câmara informou que a situação é já muito complicada e o processo está já demasiado avançado para as questões agora colocadas. Já existem contratos assinados e responsabilidades assumidas. Revelou ter colocado todas as questões sobre a possibilidade de transferência do projecto para outro local ao arquitecto responsável pelo projecto. Para maior esclarecimento, incluindo dos presentes, leu o texto das perguntas colocadas e respectivas respostas, acrescentando uma estimativa de custos desta transferência que situa entre os 3,5 milhões e os 4 milhões de euros.

O Presidente da Freguesia de Amareleja afirmou ter falado com o arquitecto que lhe disse tratar-se de uma obra pré-montada que podia ser instalada em qualquer lado.

O eleito José Maria Pós-de-Mina voltou a reafirmar que não há medo de discutir, relembrando as inúmeras reuniões com a população previamente à elaboração do projecto. Relativamente à esplanada Mercedes, cuja aquisição foi financiada pela Câmara, chamou a atenção para o facto de todas as valências que a Junta de Freguesia quer implementar na esplanada Mercedes não caberem no espaço disponível. Considerou ainda ser necessário dar tempo para se verificar a capacidade de rentabilização dos recursos. Criar um espaço ainda maior para ser utilizado apenas uma vez no ano pode ser um erro.

O Presidente da Câmara informou que enviará o parecer escrito do arquitecto responsável pelo projecto à Assembleia Municipal.

Tendo atingido o tempo limite para a reunião, o Presidente da Mesa procurou o consenso para a marcação de uma nova sessão da reunião, que ficou marcada para o dia 27 de Dezembro, às 21h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

Foi dada a palavra ao público.


Pontos da Ordem de Trabalhos que transitam para a sessão de dia 27 de Dezembro: 

10. Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano, ano 2013.
11. Grandes Opções do Plano e Orçamento, ano 2014.
12. Alteração ao Regulamento e Mapa de Pessoal, ano 2014.
13. Delegação de competências entre a Câmara Municipal de Moura e as Juntas de Freguesia.
14. Participação variável no IRS, ano de 2014.
15. Proposta - Moção da CDU

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