sábado, 28 de dezembro de 2013

Assembleia Municipal de Moura - 27 Dezembro de 2013

(Continuação da sessão do dia 20 de Dezembro de 2013)


Foi apresentada uma proposta de moção manifestando o apoio à decisão tomada pela Assembleia de freguesia de Amareleja.

O eleito José Maria Pós-de-Mina questionou sobre qual a entidade pública visada pela moção, ao que foi respondido ser a Câmara Municipal.

A eleita Zélia Parreira pediu que fosse especificada a moção à qual se referia a moção agora apresentada, uma vez que esta não era identificada.

O eleito Joaquim Carrilho referiu ter entendido, pela discussão na reunião anterior, que a Assembleia não tinha competência para decidir sobre este tema.

Aprovada a admissão do documento por unanimidade, este passou a ser o ponto 9. da Ordem de Trabalhos.

O Presidente da freguesia de Amareleja acusou a CDU de não querer discutir nada do que se fazia na Amareleja e de tentar “impingir” um pavilhão multiusos que em sua opinião, não tem nenhum interesse para a Amareleja. Proferiu ainda várias acusações e comentários que me abstenho de reproduzir.

O eleito José Maria Pós-de-Mina considerou que o pavilhão solar será um importante equipamento ao serviço da população de Amareleja. Reafirmou que a Câmara nunca fugiu ao debate e relembrou o espaço de debate promovido no início do projecto. Sublinhou ainda que estamos a falar de um investimento de competência municipal, pelo que cabe à Câmara, ouvindo e respeitando as diferentes opiniões, tomar as decisões e concretizá-las. A Junta tem legitimidade para planear e concretizar investimentos e iniciativas da sua responsabilidade na sua propriedade.

O Presidente da freguesia de Amareleja acusou o eleito José Maria Pós-de-Mina de teimosia.

O eleito Amílcar Mourão pediu esclarecimento sobre a moção proposta, que pedia apoio à decisão aprovada pela Assembleia de Freguesia de Amareleja. Considerando que a moção tinha 3 pontos, perguntou a que pontos, especificamente, era pedido o apoio, tendo-lhe sido respondido que era a todos.

O eleito José Maria Pós-de-Mina reafirmou a sua ligação afectiva e familiar à Amareleja.

A proposta foi aprovada com 12 votos contra, 12 votos a favor e 2 abstenções valendo o voto de qualidade do Presidente da Mesa.

 
10. Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano, ano 2013.

O eleito José Maria Pós-de-Mina recomendou à Câmara que pressionasse o Estado quanto à restituição do valor concedido em isenções, que ronda os 550 mil euros.

Aprovado por unanimidade.

 
11. Grandes Opções do Plano e Orçamento, ano 2014.

A eleita Zélia Parreira questionou o Presidente da Mesa sobre a sua participação na votação deste documento, uma vez que também é Presidente da Direcção dos Bombeiros Voluntários de Moura e está contemplada nas Grandes Opções do Plano uma transferência para aquela associação que não será alvo de mais nenhuma deliberação da Câmara, ao que o Sr. Presidente respondeu que sim.

A eleita Zélia Parreira sublinhou a quebra nas transferências do Estado Central, que já totaliza perto de 4 milhões nos último anos. Como consequência, é natural a contenção de despesas, mas congratulou-se com o esforço para não reduzir valores de apoio ao movimento associativo e às juntas de freguesia, bem como com a conclusão de intervenções em curso no âmbito das parcerias de regeneração urbana e a introdução de novos projectos como o Centro integrado de protecção Municipal previsto para o Convento do Carmo, ou o Parque de caravanas, bolsa de estacionamento e parque infantil para o antigo Campo Maria Vitória. Perguntou ainda ao Senhor Presidente da Câmara onde vai aplicar os cortes a que a diminuição de financiamento obriga.

O eleito João Socorro considerou que o orçamento e as GOP não respondem à situação económica e social do concelho. Considerou serem necessárias medidas de prevenção do abandono escolar e a elaboração de planos de segurança para as escolas. Apresentou propostas de alteração do orçamento de forma a responder às necessidades da área social e reforçar o sector de apoio ao investimento. Considerou também exagerada a verba prevista para outsourcings.

O eleito Gabriel Ramos informou que, segundo as estatísticas, não existe abandono escolar, embora a realidade possa não corresponder às estatísticas.

O eleito João Socorro concordou com a afirmação, mas considerou preferível prestar apoios nessas áreas do que fazer obras.

O Presidente da Câmara informou que o corte no financiamento se reflectirá nas despesas de investimento. As obras que estão a decorrer ou ser planeadas têm razão de ser, por estarem associadas à criação de melhores condições de vida ou à criação de infraestruturas relacionadas com a actividade empresarial do concelho.

Relativamente à proposta de aumento dos apoios sociais, retirando verbas de outas rúbricas, o Senhor Presidente relembrou que a Câmara não deve nem pode substituir-se às entidades com essa competência e não tem capacidade para resolver problemas estruturais.

Relativamente ao outsourcing, pediu que fossem identificados os casos concretos de outsourcing a que o eleito João Socorro se referira, tendo este respondido não ter essa informação.

A Vereadora Maria do Céu Rato informou que todas as escolas têm um plano de segurança aprovado.

O eleito Rui Apolinário considerou que este orçamento vem na linha dos anteriormente apresentados e apresentou as suas dúvidas sobre a taxa de execução. Lamentou que a Câmara tivesse abandonado a prática de adquirir habitações degradadas que restaurava e entregava a famílias carenciadas.

O eleito João Socorro lembrou que os cortes orçamentais afectam todos os municípios. Considerou que as propostas são reflexo de posições políticas e que o partido socialista também pode apresentar as suas. Relativamente às competências autárquicas, considerou que, havendo vontade, se pode ir sempre mais longe. Pediu ainda uma pausa de 5 minutos para verificar a questão do outsourcing.

O Presidente da Câmara, contrariando a acusação de não investir na educação, relembrou as obras de requalificação nas escolas do primeiro ciclo e a Escola Profissional de Moura.

Quanto à aquisição de habitações, informou estar a ser feita intervenção no Bairro do Carmo e no Pátio dos Rolins. Em Janeiro será apresentado um programa de reabilitação de habitações. Acrescentou que, se não há mais aquisições de habitações, é porque não há possibilidade financeira para o fazer. Quanto à taxa de execução, afirmou estar convicto da capacidade de execução que já havia sido provada em outras ocasiões, perante as dúvidas expressas por muitos.

O eleito João Socorro considerou que a reabilitação das escolas não passa de uns “remendos agradáveis”, quando deveria ter feito um centro escolar à semelhança de concelhos à nossa volta.

O Presidente da Câmara considerou injusta e desadequada a qualificação dada pelo eleito João Socorro às obras de requalificação feitas pela Câmara e reafirmou a opção da Câmara de não construir centros escolares.

O Presidente da freguesia de Amareleja considerou excessiva a verba prevista para a informação.

O Presidente da Câmara considerou que a verba prevista para a informação, tendo em conta a actividade da Câmara, não é excessiva. Sugeriu ainda que se comparasse este valor com a de outros municípios à volta do concelho, certamente haveria conclusões engraçadas.

Após a pausa, o eleito João Socorro citou alguns pontos em que era solicitado outsourcing. Quanto à questão do plano de segurança, afirmou saber que apenas eram feitos alguns simulacros e que os extintores nem sempre estão dentro da validade.

O Presidente da Câmara esclareceu que, das rubricas referidas pelo eleito João Socorro, algumas se devem ao tratamento de resíduos, ao fornecimento de água pelas Águas públicas do Alentejo e à iluminação pública. São serviços e despesas a que o município não pode fugir.

O eleito Amílcar Mourão considerou que as propostas apresentadas não trazem novidade no que diz respeito ao apoio ao investimento que traria necessariamente melhor qualidade de vida. Em sua opinião, o orçamento não é suficientemente ambicioso nesta matéria para dar a volta à situação no nosso concelho. Considera que devia haver por parte dos órgãos das autarquias locais um esforço redobrado e uma definição mais clara da prioridades nesta área.

O eleito Manuel Bio retomou a questão da participação na votação do Presidente da Mesa, lembrando que na Assembleia participam muitos membros de outras associações e outras entidades que também recebem financiamento da autarquia. Questionou também sobre a criação de uma nova zona industrial que considera necessária. Quanto à taxa de execução, lembrou que nos últimos 20 anos os orçamentos ficaram sempre abaixo da taxa de 60% de execução. Considerou no entanto que o presente orçamento está mais adequado à realidade e tem mais hipóteses de ser executado.

A eleita Zélia Parreira esclareceu tratar-se de uma situação diferente, uma vez que todas as transferências para associações com as quais a Câmara tem protocolos de apoio são depois alvo de deliberação em reunião de câmara, na qual já não participam membros da Assembleia, ou seja a decisão tomada na Assembleia não é a final, o que acontece com a transferência para a associação de Bombeiros Voluntários, cuja última decisão é tomada em Assembleia. Reafirmou que se tratava apenas de um pedido de esclarecimento, sem qualquer juízo de valor.

O eleito José Maria Pós-de-Mina, retomando a questão do apoio social, reafirmou a necessidade de estabelecer um modelo de actuação no quadro das entidades e responsabilidades no terreno. A título de exemplo, referiu que, por muito que a autarquia queira resolver a questão do emprego, este é um problema com razões estruturais, que só pode ser resolvido num plano mais vasto.

Relativamente ao outsourcing, chamou ainda a atenção para  fornecimento de refeições nas escolas, que é um dos exemplos de aquisição externa dos serviços, porque a Câmara não tem capacidade para o fazer.

Relativamente às sugestões de alterações, relembrou que a Assembleia não tem competência para alterar o Orçamento

O representante da União de Freguesias de Moura (S. João Baptista e Santo Agostinho) e Santo Amador questionou sobre a possibilidade de três membros da Assembleia que são funcionários da Câmara poderem votar o orçamento na  medida em que este prevê o pagamento dos seus ordenados.

O Presidente da Câmara respondendo ao eleito Amílcar Mourão e à questão do desemprego, afirmou ter interpretado o início da sua intervenção como uma autocrítica.

Informou que os projectos de uma nova zona industrial já existem, mas não há possibilidade financeira para a executar, o mesmo acontecendo com outros projectos existentes, mas que não podem avançar por falta de disponibilidade financeira.
 

O eleito Amílcar Mourão reconheceu a influência das políticas de austeridade no aumento do desemprego. No entanto, considerou não ser responsabilidade do PSD a taxa de desemprego do concelho de Moura, especialmente tendo em conta os valores regionais.
O eleito João Socorro sublinhou a importância de inaugurar os equipamentos e mantê-los abertos e a funcionar, pelo que é necessário contemplar as despesas com a manutenção dos espaços e serviços.
A proposta de Orçamento e GOP para 2014 foi aprovada com 12 votos a favor, 12 abstenções e 2 votos contra.
O representante da União de Freguesias de Moura (S. João Baptista e Santo Agostinho) e Santo Amador apresentou uma declaração de voto.
O eleito Amílcar Mourão, em nome da bancada do PSD, também apresentou uma declaração de voto, o mesmo sucedendo com o eleito João Socorro, em nome do PS e com o Presidente da Freguesia de Amareleja.
 
12. Alteração ao Regulamento e Mapa de Pessoal, ano 2014.
O eleito Gabriel Ramos considerou louvável o esforço feito pela autarquia na reestruturação do regulamento e mapa de pessoal e apelou a todas as forças políticas para que luem para repor a regularidade nos funcionamento dos serviços públicos.

O eleito João Socorro considerou que, para além das implicações a que a legislação obriga, não se vê um reforço dos profissionais operacionais, optando-se por concessionar os serviços ao exterior. Considerou que a Câmara devia admitir mais operacionais.

O eleito Rui Apolinário perguntou para quando está previsto o provimento de um lugar de técnico superior de higiene e segurança no trabalho?

O Presidente da Câmara respondeu que houve um esforço no sentido de adequar o mapa de pessoal considerando os constrangimentos legais. Enumerou ainda o número de ugares operacionais a criar no quadro. Relativamente ao técnico de higiene e segurança no trabalho, informou que existe pessoal no quadro com essas qualificações. Perguntou no entanto qual a opção: queremos mais técnicos superiores ou não?

O eleito Rui Apolinário referiu que os assistentes técnicos não podem responsabilizar-se por eventuais ocorrências, ao que o Presidente informou que os técnicos a que se tinha referido são técnicos superiores.

O eleito Amílcar Mourão perguntou a confirmação do número de postos de trabalho a criar (40). O Presidente respondeu que, além de estar a combater o desemprego, foram criados os postos de trabalho legalmente possíveis, que respondem às necessidades expressas pelos serviços.

Foi aprovado por maioria com 24 votos a favor e 2 abstenções.
 
13. Delegação de competências entre a Câmara Municipal de Moura e as Juntas de Freguesia.
O Presidente da Freguesia de Amareleja questionou sobre a posição da Câmara relativamente à delegação de competências no caso de Amareleja. O Presidente da Câmara informou que neste momento, e até novos protocolos - o que se prevê para a sessão de 2014 - o que está em causa é o prolongamento dos protocolos existentes, pelo que a freguesia de Amareleja não está incluída.

O Presidente da Freguesia de Amareleja perguntou se está prevista alguma forma de compensação ou cálculo de retroactivos para a freguesia, uma vez que esta não tem protocolo assinado.

O eleito José Maria Pós-de-Mina relembrou que a Amareleja não tem protocolo porque a Junta de Freguesia não aprovou o protocolo proposto e não o devolveu assinado quando as outras juntas o fizeram.

O Presidente da Freguesia de Amareleja referiu que a questão foi colocada porque estamos num mandato novo e como tal, não pode prolongar-se a situação, embora compreenda que se estejam a prolongar os protocolos em vigor.

O Presidente da Câmara respondeu que, tratando-se de um prolongamento dos protocolos existentes, não se pode prolongar o que não existe.

O Presidente da Freguesia de Amareleja declarou não estar de acordo com a situação proposta.

A proposta foi aprovada por 25 votos a favor e uma abstenção.

O Presidente da Freguesia de Amareleja apresentou uma declaração de voto.

 
14. Participação variável no IRS, ano de 2014.
O eleito Amílcar Mourão perguntou qual foi a participação no ano de 2013. O Presidente da Câmara informou que a percentagem é a mesma do ano anterior.

A proposta foi rejeitada com 12 votos a favor, 12 votos contra e 2 abstenções, valendo o voto de qualidade do Presidente da Mesa.

O eleito José Maria Pós-de-Mina perguntou ao Presidente da Mesa se, ao exercer o seu direito de voto tinha consciência de que estava a fazer com que a Câmara deixasse de receber e ficasse prejudicada em mais de 236 000 euros.

O Presidente da Mesa pediu 5 minutos para discutir a questão.

Após a discussão, o Presidente da Mesa retirou o seu voto de qualidade. Sendo o resultado um empate, a proposta foi novamente votada e aprovada com 12 votos a favor, 9 abstenções e 5 votos contra.

O representante da União de Freguesias de Moura (S. João Batista e Santo Agostinho) e Santo Amador apresentou uma declaração de voto.
 
15. Proposta nº 3/AM/2013 - Moção
Foi aprovada por 24 votos a favor e 2 abstenções.



Foram lidas e aprovadas as minutas das reuniões de 20 e 27 de Dezembro.



 
 

1 comentário:

  1. Fiquei informado.
    Muito obrigado por este serviço público que pratica.
    Bem haja e Próspero 2014.

    LT

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