Assembleia Municipal de Moura, 16-12-2011

A sessão iniciou-se com a apreciação da acta de 30-09-2011, que foi aprovada após correcções sugeridas pelo Sr.  António Ventinhas (PS) e pelo Sr. João Dinis (PS, JF Sobral da Adiça) por 25 votos a favor e 4 abstenções.

Período antes da ordem do dia


O Sr. António José Martins (CDU, JF Santo Amador) propôs à Assembleia uma tomada de posição contra a extinção das freguesias, a qual foi aprovada por unanimidade.

1. Fiscalização dos actos da Câmara

O Sr. João Ramos (CDU) salientou a importância do Turismo para o país e também para o concelho, nomeadamente no que diz respeito à importância assumida pelas termas. Uma vez que na  informação apresentada à Assembleia Municipal sobre a actividade da Câmara Municipal foi incluída a referência à adenda ao contrato de exploração das termas de Moura, pediu mais esclarecimentos sobre o assunto.

O Sr. António Ventinhas (PS) referiu uma resposta dada pelo Sr. Presidente da Câmara numa sessão da Assembleia Municipal relativa aos empréstimos excepcionados, garantindo a disponibilidade de 1 milhão de euros. Uma vez que, segundo informação do Presidente da CIMBAL, não havia sido permitida esta situação, perguntou se a resposta se mantém ou se houve alteração.

O Sr. João Dinis (PS, JF Sobral da Adiça), referindo-se a um documento que esteve agendado para reunião de Câmara e acabou por ser retirado, relativo a uma proposta de alteração do projecto da Ribeira da Perna Seca, inquiriu sobre o significado do documento e se haveria  alguma possibilidade de as obras virem a parar.
Assinalou ainda a abertura de uma nova farmácia em Moura, o que aconteceu em sua opinião às custas do encerramento da farmácia de Sobral da Adiça. Quando a JF do Sobral da Adiça tomou conhecimento do processo de deslocalização da farmácia, procurou intervir sem sucesso. Uma alteração na legislação introduziu a necessidade  de autorização da autarquia na deslocalização destes serviços, mas infelizmente já não foi a tempo de evitar a saída da farmácia do Sobral. Considerou ainda que a autarquia não se envolveu o suficiente e não teve o empenho que demonstrou, por exemplo, aquando do encerramento da estação de correios de Safara.

O Sr. Gonçalves (Ind., JF Amareleja) considerou que  a importância do turismo referida pelo Sr. João Ramos não é partilhada pela Câmara, porque não  valoriza a existência de um Posto de Turismo na Amareleja, que nem aparece na agenda cultural.

O Sr. João Ramos (CDU), e relativamente à intervenção do Sr. João Dinis (PS, JF Sobral da Adiça), lembrou que as farmácias são um serviço privado, não deixando de sublinhar a importância do acesso a medicamentos. No entanto, se o Sobral não tem farmácia, isso deve-se a uma lei aprovada pelo PS que permitia a deslocalização das farmácias. A partir de agora isso já não acontecerá com outras farmácias noutras freguesias, graças a um projecto de lei do PCP que foi aprovado e que impede a deslocalização de farmácias de localidades se não existirem outras farmácias a menos de 2 km.

O Sr. António Ventinhas (PS) referiu uma acta da CIMBAL de 10 de Outubro que refere alteração nos procedimentos de pagamento dos apoios à contratualização, que podem por em causa a capacidade da Câmara Municipal de Moura de avançar com as empreitadas, uma vez que o que está em causa é o pagamento apenas por reembolso de montantes já dispendidos.

O Sr. João Dinis (PS, JF Sobral da Adiça) respondendo ao Sr. João Ramos, informou existirem muitas leis aprovadas em governo do PS com as quais não concorda, além desta. Relembrou que defende acima de tudo a freguesia do Sobral da Adiça.

O Sr. Gonçalves (Ind., JF Amareleja) e referindo-se à questão de encerramento dos postos dos CTT, considerou ser imposição do governo o encerramento dos postos de correio, e declarou ter estado sempre contra o encerramento da estação de correios da Amareleja. No entanto, os autarcas devem ter bom senso e garantir um serviço de qualidade, em vez de permitirem que seja prestado um serviço menos bom. Garantir que o serviço fica numa instituição é preferível a deixá-lo ser prestado por um particular, referindo-se à situação de Safara. Informou ainda que a Junta de Freguesia recebe mensalmente 950 euros pela prestação do serviço.

A Sra. Maria Fialho questionou sobre a obra da EB1 de Santo Aleixo, dizendo que o edifício  está “degradante”. Informou também que a placa identificativa da Av. da Salúquia precisa de ser colocada porque a Câmara provavelmente ainda não tinha reparado, mas estava lá um bocado de plástico com o nome da rua. Foi prontamente corrigida por outro membro da Assembleia que informou que a placa toponímica está colocada no local.

O Sr. Joaquim Baptista interveio para responder ao Sr. Gonçalves quanto à questão dos Correios, mas uma vez que este assunto nada tinha a ver com o ponto em discussão, foi interrompido pela Mesa.

O Sr. Presidente da Câmara respondeu então às questões colocadas:
• A Câmara está a relançar o processo que irá conduzir à reabertura das termas. Para já foi prolongado o contrato de concessão e já foi aprovado em reunião de câmara um protocolo com o LNEG para a realização dos estudos necessários.
• Quanto aos pedidos de excepcionamento de empréstimo, não há ainda resposta. A Câmara assinou já os contratos relativos à rede de águas e à intervenção no centro histórico no valor de 1 milhão de euros. Informou que até agora, os pagamentos têm estado a ser feitos contra a apresentação de facturas, embora se verifiquem muitos atrasos nos pagamentos.
• Quanto à Ribeira da Perna Seca, e por se terem verificado cheias após o início da obra, foi consultado o projectista e o empreiteiro, mas a obra vai continuar sem qualquer interrupção.
• Quanto à farmácia, a Câmara não pôde deixar de licenciar a abertura da farmácia em Moura, porque o estabelecimento cumpria todos os requisitos legalmente exigidos. Não havia qualquer obstáculo legal que o impedisse. A postura da CMM é idêntica para todas as freguesias. No caso do encerramento do posto de correios de Safara, foi a Junta de Freguesia que convidou a Câmara a associar-se, o que a autarquia entendeu por bem fazer, como teria feito se as outras juntas ou entidades tivessem apelado à participação da CMM.
• Quanto à obra da EB1 de Sto. Aleixo, já foi aprovado o projecto de execução da obra.

O Sr. António Ventinhas (PS) reafirmou a sua preocupação quanto à situação dos empréstimos excepcionados.
Quanto à execução orçamental, verificou que as suas preocupações iniciais de incumprimento eram acertadas. Dos 38 milhões de euros em orçamento de 2011, só foram executados 29 milhões de euros e mesmo assim  a dívida não desceu significativamente. Perguntou se não haveria algum controlo de lançamento de facturação para evitar que a dívida subisse, embora se tenha retratado prontamente quando questionado pelo Sr. Presidente da Câmara sobre essa afirmação.
Foi ainda questionada a possibilidade de se vir a perder o financiamento do QREN, uma vez que a Câmara de Moura é uma das que está sob observação por incumprimento na execução.

Eu intervim para informar que, de facto, o concelho de Moura está sob observação porque é um dos 3 concelhos do distrito que tem um nível de execução superior a 50 % e pode vir a beneficiar de um financiamento excepcional.

O Sr. António Ventinhas (PS) discordou, afirmando que a bolsa de observação servia para avaliar candidaturas que, a não apresentarem comprovativos de pagamento, poderiam vir a ser reavaliadas.

O Sr. Presidente da Câmara  respondeu a este propósito que o incremento na actividade implica necessariamente um acréscimo na despesa. Quanto ao facto de a Câmara de Moura estar sob observação, considerou não haver qualquer incómodo com essa situação, e manifestou a total disponibilidade da CMM. Reafirmou o esforço da autarquia para chegar tão longe quanto possível na execução das obras e na obtenção de financiamentos do QREN. Adiantou ainda alguns números relativamente aos valores recebidos de financiamento.

O Sr. António Ventinhas (PS) declarou que, embora não duvidando dos valores que o Sr. Presidente da Câmara apresenta, irá verificar junto da CIMBAL a sua veracidade.

2. Alteração ao mapa de pessoal 2011.

Aprovada por maioria, com 10 votos contra (PS), 3 abstenções (PSD) e 15 votos a favor (CDU).

3. Proposta de rescisão do protocolo com a Junta de Freguesia de Amareleja

Após intervenção do Sr. Gonçalves (Ind., JF Amareleja), o Sr. António Ventinhas (PS) chamou a atenção ao Presidente da Assembleia Municipal para a ilegalidade desta proposta.

Após nova intervenção do Sr. Gonçalves, o Sr. João Dinis (PS, JF Sobral da Adiça) afirmou não compreender o que terá conduzido a Câmara Municipal à denúncia do protocolo com a JF Amareleja, mas considerou que o mais importante era que a população não fosse prejudicada.

Sr. António Ventinhas (PS) lembrou que o protocolo estava incluído no orçamento e plano de actividades e não podia ser rescindido assim.

O Sr. João Guerreiro (PSD) indicou então algumas questões que os eleitos do PSD gostariam de ver esclarecidas: “Qual o montante da dívida?” e “Quais as verdadeiras causas que levaram a esta rescisão?”

O Sr. José Armelim (CDU, JF S. João Baptista) declarou que em sua opinião, a legalidade é questão para os juristas.  A JF S. João Baptista já há muitos anos que não recebe estas verbas, tal como Santo Agostinho.

O Sr. Álvaro Azedo (PS, JF SantoAgostinho) relembrou que a  Junta de Santo Agostinho também já colocou anteriormente questões relativas ao protocolo, mas eram questões de âmbito técnico. A situação verificada com a Amareleja parecia-lhe mais uma questão política e pessoal. Se a reunião decorrida na Amareleja correu mal e o Sr. Presidente da Câmara abandonou a reunião, o comportamento de algumas pessoas no período destinado ao público também não foi o mais correcto.

O Sr. Presidente da Câmara  reafirmou que não está em causa, nunca esteve, nem nunca estará, a posição da população da Amareleja. Esta é uma tomada de posição clara e irreversível  da CMM que apresenta à consideração da Assembleia Municipal. No art.º  11º do protocolo está prevista a sua avocação, em qualquer momento, por vontade da Câmara ou por solicitação da Junta de Freguesia. A Câmara podia até ter denunciado o protocolo sem submeter essa decisão à Assembleia, mas optou por fazê-lo.
Assegurou ainda que a partir do dia em que o protocolo for revogado, as competências que já eram da Câmara, e estavam apenas delegadas na JF, passarão a ser garantidas pela própria Câmara e deixarão de passar pela Junta, tal como acontece nas freguesias de Moura. Nada deixará de ser feito na freguesia de Amareleja e para a população de Amareleja. Até 30 de Abril a Câmara pagará todo o valor que deve neste momento à JF e a partir de 1 de Maio, passará a assumir as responsabilidades pela realização das obras e pelos serviços a prestar.
Os compromissos com a população da Amareleja passarão a ser ainda maiores e a população da Amareleja nunca será prejudicada.
Quanto à alusão à  questão política, rejeitou-a porque após tantos mandatos e anos de trabalho com as mais diversas cores políticas e executivos de diferentes juntas de freguesia essa hipótese não poderia ser colocada.

O Sr. António Ventinhas (PS) voltou a declarar que em sua opinião, avocar o protocolo a apenas uma freguesia é ilegal. Para cessar o protocolo teria de o fazer com todas as juntas de freguesia.
Após nova intervenção do Sr. Gonçalves, o Sr. Francisco Farinho (CDU) informou ter sido eleito no executivo da Junta de Freguesia de Santo Agostinho, com membros de diferentes cores políticas, tendo havido sempre uma convivência pacífica. Foi durante o mandato PS na Câmara que as juntas da cidade deixaram de receber dinheiro. Se a Câmara garante que assume as suas responsabilidades na freguesia de Amareleja, não percebe porquê a indignação. Informou ainda que aprovará a rescisão porque não tem medo de ameaças.

O Sr. Rui Almeida (PSD, JF Póvoa de S. Miguel) considerou que o Presidente da JF Amareleja não deve pedir às restantes freguesias do concelho que se aliem à sua tomada de posição, porque esta é uma guerra que envolve apenas a JF Amareleja e a Câmara. Quem criou o problema deve agora resolvê-lo.

A Sra. Céu Rato (CDU), dirigindo-se ao Sr. Gonçalves (Ind., JF Amareleja), disse ter compreendido agora porque é que se chegou a este ponto, uma vez que na sua curta intervenção o Presidente da Junta de Freguesia de Amareleja ameaçou os restantes autarcas, acusou o executivo que o antecedeu de esconder o valor da dívida e afirmou ter sido democraticamente eleito, dando a entender que os outros não o foram.

A discussão prolongou-se, com repetição de argumentos e às 23h19 foi aprovada por maioria a rescisão do protocolo de colaboração com a Junta de Freguesia de Amareleja,  com 11 votos contra (PS e JF Amareleja), 3 abstenções (PSD) e 15 votos a favor (CDU).

Foi em seguida apresentada uma proposta “alternativa” propondo a não ratificação da proposta de rescisão do protocolo a que se referia a votação anterior, e que foi rejeitada por maioria com 15 votos contra (CDU), 3 abstenções (PSD) e 11 votos a favor (PS e JF Amareleja).

O Sr. Ventinhas (PS) pediu para ditar uma declaração de voto vencido na deliberação tomada pela Assembleia, para não poder vir a ser responsabilizado mais tarde pelas consequências que daí advierem. A declaração de voto foi depois subscrita por todos os elementos da bancada do PS.

4. Grandes Opções do Plano e Orçamento 

Eu questionei o Sr. Presidente da Câmara  sobre a redução no valor de 2 milhões de euros em relação ao orçamento de 2011, e considerando a inevitabilidade de este corte se reflectir em algumas áreas de actividade, perguntei  que áreas foram consideradas prioritárias e quais as que sofreram um desinvestimento. Perguntei ainda , e contabilizando os cortes nos financiamentos verificados nos últimos anos, quanto é que a Câmara já deixou de receber.

O Sr. António Ventinhas (PS) interveio para declarar que em sua opinião, o orçamento não tem credibilidade necessária para se realizar uma discussão sobre o assunto.

O Sr. Presidente da Câmara informou que, relativamente à redução das transferências do Estado, a estimativa do valor não recebido era de 2,7 milhões de euros. Quanto às áreas prioritárias de intervenção, informou ter havido um esforço de contenção em despesas correntes, como a redução dos apoios ao movimentos associativo, e a redução de iniciativas próprias da Câmara, quer em número quer em dimensão. As prioridades estão colocadas essencialmente na prossecução das obras, especialmente as que recebem comparticipação, para que o investimento assegurado pelo QREN não se perca.
Referiu ainda ter-se registado uma redução de 1 milhão de euros no desequilíbrio real que existe entre as receitas e as despesas correntes. A obtenção de receitas de capital depende da capacidade de execução da Câmara. Embora os impostos do Estado constituam receitas efectivas, as comparticipações do FEDER dependem do grau de concretização.  Sublinhou ainda que a Câmara procurou utilizar os instrumentos necessários para a concretização dos objectivos propostos.

Submetido a votação, o orçamento para 2012 foi aprovado por maioria com 18 votos a favor (CDU e PSD) , 1 abstenção (Sr. João Dinis, PS, JF Sobral da Adiça) e 10 votos contra (restantes membros do PS e Presidente da JF Amareleja).

As Grandes Opções do Plano foram aprovadas por maioria com 18 votos a favor (CDU e PSD) , 1 abstenção (Sr. João Dinis, PS, JF Sobral da Adiça) e 10 votos contra (restantes membros do PS e Presidente da JF Amareleja). Foi entregue à Mesa para constar da acta uma declaração de voto do Sr. João Dinis (PS, JF Sobral da Adiça)

5. Mapa de pessoal para 2012

Aprovado por maioria com 11 votos contra (PS e Presidente da JF Amareleja) , 3 abstenções (PSD) e  15 votos a favor (CDU).

6. Aditamento ao mapa de taxas municipais e urbanismo

Aprovado por unanimidade.

7. Desafectação de terreno de domínio público municipal

Aprovado por unanimidade.

Nota: Mais uma vez relembro que este texto não é uma acta oficial. É o produto das minhas anotações pessoais, publicada na minha página pessoal. Por opção pessoal não são aqui reproduzidas nem referidas declarações ou intervenções incendiárias e provocatórias. A acta oficial estará certamente disponível para consulta em breve nos serviços da Assembleia Municipal.