Assembleia Municipal #10 - 27 de Outubro de 2010

Por se tratar de uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal, não houve “Período antes da Ordem do Dia” e iniciou-se de imediato a Ordem de Trabalhos.


1.Proposta de aditamento à Tabela de Taxas Municipais – Urbanismo.

Aprovada por unanimidade.

2. Proposta de aquisição de gasóleo e vários tipos de óleos e lubrificantes destinados às viaturas do Município.

(Este ponto já havia sido proposto na sessão anterior, mas a sua inclusão na ordem de trabalhos necessitava de aprovação por uma maioria de 2/3, o que não se verificou por abstenção dos eleitos do PS.)

Aprovada por unanimidade.

3. Proposta de Regulamento da Organização dos Serviços Municipais.

Aprovada por unanimidade.

4. Proposta – Benefícios fiscais relativos à interioridade – Isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões.

O Sr. Ventinhas (PS) pediu que fosse retirada uma proposta, uma vez que o documento apresentava duas propostas (uma dirigida à Câmara e outra, com base na deliberação de Câmara, remetendo a autorização para a Assembleia).

Foi retirada a proposta que reencaminhava o assunto para a Assembleia.

O Sr. Ventinhas (PS) disse então que esta questão não é pacífica e que já por duas vezes, em propostas anteriores relativas aos anos de 2007 e 2008 foram apresentadas dúvidas ao Sr. Presidente da Câmara relativamente à legalidade desta proposta. Apresentou em seguida um parecer, que leu na íntegra, da CCDR Centro, relativa a uma situação semelhante.

O Sr. Presidente da Câmara informou que os serviços verificarão se os requisitos são cumpridos e depois enviará a informação à Direcção-Geral dos Impostos.

O Sr. Ventinhas (PS) advertiu então o Sr. Presidente da Assembleia Municipal que é da sua competência a garantia da legalidade dos actos, o que não estava a acontecer.

O Sr. Presidente da Assembleia informou que, se a decisão que vier a ser tomada for ilegal, esse facto anulá-la-á.

O Sr. Ventinhas (PS) declarou então que votaria contra e que iria apresentar uma declaração de voto vencido, para que no futuro não pudesse ser responsabilizado pelos actos daí decorrentes.

Aprovada com 15 votos a favor, 10 votos contra e 4 abstenções.

O Sr. Ventinhas (PS) apresentou uma declaração de voto vencido em nome individual.

O Sr. Amílcar Mourão (PSD) apresentou uma declaração de voto relativa à sua abstenção, por se verificarem algumas dúvidas do ponto de vista legal.

5. Análise da proposta do Orçamento de Estado.

O Sr. Presidente da Assembleia Municipal abriu a discussão chamando a atenção para os graves prejuízos do Orçamento de Estado (OE) na vida dos cidadãos portugueses.

O Sr. João Ramos (CDU) considerou que o OE é coerente com a política geral do governo PS e vem de encontro a posturas tomadas nos últimos anos. Este orçamento corta na generalidade dos rendimentos e prestações sociais, aumenta os impostos, especialmente o IVA, que sendo um imposto cego, afecta tanto os mais beneficiados como os mais carenciados. No entanto, não toca nos grandes interesses económicos, como se fez crer inicialmente na comunicação que o Primeiro Ministro e o Ministro das Finanças fizeram ao país, em que se chegou a anunciar um imposto para a Banca.

O OE consagra a precariedade dos vínculos laborais, uma vez que a verba destinada a contratados e tarefeiros chega a subir 200%. Por outro lado, é um Orçamento que manipula os números. Por exemplo, afirma que o investimento previsto para a Agricultura é de 33%. Mas o termo de comparação com a proposta deste ano não é a proposta do ano passado, mas sim o orçamento efectivamente executado. Quando comparadas as propostas de 2010 e 2009, na realidade verifica-se um decréscimo. As verbas do PRODER registam uma diminuição de 110 milhões .

Sublinhou ainda que os sacrifícios pedidos aos portugueses são repartidos de forma desigual, chamando a atenção para o facto de as pensões superiores a 5 mil euros, que teoricamente estão sujeitas a um desconto de 10%, terem apenas a quantia que excede esses 5 mil euros sujeita a desconto e não a totalidade da reforma.

Considerou também não haver interesse em apoiar um orçamento qualquer. O OE deve ser justo e ter qualidade. Não obstante, manifestou a sua certeza de que o PSD irá viabilizar o Orçamento, tal como antes apoiou o PEC I e II.

Questionou o papel da União Europeia, que permite por exemplo, que especuladores peçam empréstimos a uma taxa de juro de 1% enquanto ao Estado Português é aplicada uma taxa de 6%.

A nível regional, chamou a atenção para a diminuição de 400 mil euros na verba do PIDAC para o Alentejo, sendo que 5 concelhos alentejanos não recebem qualquer verba, entre os quais o concelho de Moura, que também não havia recebido qualquer apoio financeiro em 2009.

O corte de 9,5 milhões de euros na verba a transferir para as autarquias e de 708 mil euros na verba destinada às Juntas de Freguesia irá causar graves problemas de funcionamento com consequências no apoio às populações. O concelho de Moura perde 900 527 euros e às oito freguesias que o compõem são retirados mais de 60 mil euros:

Amareleja - Menos 8240 €

Santo Agostinho – Menos 10241 €

São João Baptista – Menos 9182 €

Póvoa de S. Miguel – Menos 9269 €

Safara – Menos 4495 €

Santo Aleixo da Restauração – Menos 8784 €

Santo Amador – Menos 4933 €

Sobral da Adiça – Menos 7917 €

Realçou em seguida o investimento que a vizinha Espanha está a realizar nas autarquias, apesar do ambiente de crise e do elevadíssimo nível de desemprego que também se vive naquele país, o que demonstra o reconhecimento pelo importantíssimo papel que as estruturas locais têm no apoio às populações.

Manifestou ainda o seu desacordo com o facto de o Governo limitar o endividamento das autarquias, que estão impedidas de ultrapassar o valor registado a 30 de Outubro, enquanto permite a si próprio o aumento do endividamento até 11 000 000 000 € (onze mil milhões de euros), ficando ainda autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a outras opções de endividamento.

Terminou chamando a atenção para a dupla penalização que a nossa região sofre: a penalização global a que todo o país é sujeito, agravada pela penalização da interioridade.

O Sr. António Gonçalves (Ind., J.F. Amareleja) considerou que o OE tem um objectivo político e que é o complemento dos anteriores Orçamentos, não sendo pior nem melhor. Trata-se de um OE que está contra a saúde, a educação e o progresso, e que por isso está contra a população, pelo que toda a pessoa de bom senso deve protestar.

O Sr. João Gomes (PS) manifestou o seu acordo com tudo o que havia sido dito, uma vez que todos os cidadãos sentem os prejuízos que afectam toda a gente, a autarquia e a região. No entanto, preferia encarar como um desafio para puxar pela imaginação e remeteu para a CDU, enquanto força política maioritária, a responsabilidade de arranjar medidas para amenizar a situação e limitar o efeito das medidas impostas pelo Governo, que afectam toda a gente.

O Sr. Amílcar Mourão (PSD) qualificou a proposta de OE como péssima, acrescentando que não responde às necessidades do país para o crescimento económico. Nenhum país consegue crescer em recessão e sujeito a uma carga fiscal tão pesada, porque se perde a competitividade. Decorre daí o aumento do desemprego, o aumento das necessidades de prestações sociais, etc., etc.

Disse ainda que a sociedade tem vivido acima das suas possibilidades e que a poupança deixou de suportar o nível de consumo, obrigando à contracção de empréstimos. É necessária a redução de custos por parte do estado, mas não desta forma.

Chamou a atenção para o facto de o Governo PS ter apresentado na proposta de OE elevados cortes na saúde, por exemplo, enquanto mantém gastos na publicidade e em festas. Em sua opinião, “alguém quer uma desculpa para se ir embora”.

Acrescentou que este orçamento apresenta um conjunto de propostas que são a antítese da justiça fiscal e que ter um OE que agrava a situação é pior do que não ter nenhum. Se não se contiver a despesa, não adianta aumentar impostos, o que se vai tornando impraticável.

A Sra. Helena Romana (CDU, J.F. Santo Amador) afirmou que o OE preocupa todo o país, mas em especial quem gere pequenas freguesias, como é o seu caso. Declarou não saber como gerir a freguesia nos próximos tempos. Em reposta ao Sr. João Gomes, considerou que o Estado é que deve ter imaginação para arranjar outras soluções e classificou a situação como um linchamento da população por parte do Governo. Acrescentou que esta situação não é responsabilidade apenas do actual governo, mas sim dos sucessivos órgãos governativos dos últimos 30 anos, perante a passividade do Povo, que vai aguentando e permitindo que a Banca acumule lucros astronómicos.

O Sr. Manuel Bravo (CDU) considerou que esta crise existe há muitos anos, e que na verdade o país sempre tem vivido em crise, porque o verdadeiro problema está no abandono da produção. Chamou a atenção para os subsídios que na década de 80 e 90 fomentaram o abandono da produção tornando o país dependente das importações. Em sua opinião, é este quadro que tem de ser alterado. O erro foi receber dinheiro para não produzir riqueza.

O Sr. Amílcar Mourão (PSD) analisou sucintamente a evolução política e económica dos últimos 30 anos, realçando os ciclos de crescimento e recessão. Disse ser necessária coragem para não cortar no mais fácil e para reconstituir a economia. Impõe-se o corte nas despesas, especialmente as mal explicadas.

O Sr. António Gonçalves (Ind., JF Amareleja) culpou os partidos pela situação, enquanto se culpam mutuamente. Acrescentou não haver “virgens de responsabilidade” e atribuiu culpas a todos os que tiveram responsabilidades políticas nos últimos 30 anos, não só no governo, mas também nas autarquias e freguesias. Os trabalhadores devem defender os seus interesses.

O Sr. João Dinis (PS, J.F. Sobral da Adiça) manifestou, em seu nome individual e em nome da Junta de Freguesia do Sobral, uma posição contrária à aprovação do OE, mesmo reconhecendo o contexto de crise. São penalizados os Municípios e as Juntas de Freguesia, o que não se compreende.

A Sra. Isabel Migas (CDU) disse que pedir para suavizar as consequências do OE é na realidade desresponsabilizar o Estado e colocou em seguida algumas questões: Na nossa região já se vive com o mínimo, como é possível suavizar esta situação? Cabe-nos a nós sermos criativos ou ao Estado, que tem de assumir a sua responsabilidade? Afinal, quem provocou esta crise?

Considerou que esta é uma crise do capital, e que quem sustenta a economia ainda é a classe média que cumpre os seus compromissos com a Banca. Mas quem responde, por exemplo, pelos dinheiros que têm sido desviados nas grandes fraudes bancárias? Sublinhou a importância de trabalhar para as pessoas, que são o mais importante.

O Sr. Ventinhas (PS) declarou que se fosse ele a fazer a análise do OE, provavelmente seria ainda mais crítico do que todas as análises que já haviam sido apresentadas. Considerou que o Sr. João Ramos, na sua qualidade de Deputado na Assembleia da República, tinha a oportunidade de esgrimir argumentos, mas lamentou porque, em sua opinião, a posição habitualmente assumida pelo PCP impedia a obtenção de alterações, porque as propostas que apresentava eram sempre inconciliáveis e relembrou que o PCP tem sucessivamente votado contra as propostas de OE apresentadas por outros partidos. Não obstante, subscreveria muitas das posições que o PCP tomou na Assembleia da República. Acrescentou que uma posição mais construtiva de todos os partidos seria mais produtiva e permitiria alterar o que é mais gravoso. Afirmou que as pessoas não têm noção do impacto que as medidas vão ter no seu rendimento e referiu alguns recuos do Governo, como no caso das reformas “douradas” e da acumulação de pensões com vencimentos, que já não vão ser afectadas. Manifestou ainda a sua indignação pelo facto de pessoas com vencimento superior a 628 euros perderem o direito ao abono de família e instou o PCP a defender os interesses dos cidadãos mais afectados.

Assumiu a sua condição de militante do PS, por concordar com os princípios do Partido, mas não se sentia obrigado a concordar com os governos, acrescentando que o seu Partido lhe permitia essa liberdade, ao contrário do que, em sua opinião, se passaria no PCP.

Acrescentou ainda estar em condições de informar que os autarcas do PS haviam sido os primeiros a tomar conhecimento da proposta de OE e que até haviam declarado que os cortes eram afinal inferiores ao que se temia previamente, e que havia despesas nas autarquias que poderiam ser cortadas, como por exemplo as viagens. Neste contexto, questionou o Sr. Presidente da Câmara sobre a realização de viagens.

Concordou com a política social e de emprego da Câmara, como forma de diminuir o desemprego, mas alertou para a necessidade de todos termos de “fazer ginástica”, sobretudo porque este OE afecta e penaliza mais os que têm rendimentos mais baixos.

Questionou a Câmara sobre os convites dirigidos à população para assistir à Assembleia, que em sua opinião constituíram um gasto desnecessário, porque as sessões são públicas e o público não precisa de ser convidado.

O Sr. Presidente da Assembleia Municipal, na sua qualidade de membro eleito pela CDU, respondeu que se o PCP tivesse elaborado o OE, teria sido um processo colectivo e como tal, não estaríamos a condená-lo.

O Sr. Presidente da Câmara manifestou o seu acordo pelas opiniões que de uma forma geral foram manifestadas. Acrescentou que o principal objectivo do OE não deveria ser acalmar os mercados e relembrou que quando alguém, neste caso o nosso país, paga juros, há do outro lado alguém que os recebe.

Teceu em seguida algumas considerações económicas, com especial relevo para o impacto no funcionamento da autarquia.

O Sr. João Ramos (CDU) disse que a crise é algo que aparece recorrentemente como responsável pelas dificuldades, mas o que está em causa são as políticas com as quais se enfrenta a crise e é inegável que é a sociedade capitalista que causa esta situação.

Relativamente à sugestão de reagir com imaginação, não se pode utilizar esta estratégia como argumento para nos resignarmos perante a situação.

Quanto à conclusão de que temos vivido acima das nossas possibilidades, não se aplica a todos, uma vez que a venda de automóveis de luxo continua a crescer e até a duplicar. Concordou com a necessidade de outras estratégias alternativas ao agravamento dos impostos, mas lamentou que nenhum dos especialistas habitualmente convidados para as estações de televisão pense da mesma maneira, uma vez que todos insistem nesse caminho.

Quanto à posição do PCP que sucessivamente votou contra os OE apresentados, conclui que só se prova que teve razão, porque foram esses maus orçamentos que conduziram à situação actual.

O Sr. Álvaro Azedo (PS, J.F. Santo Agostinho) interveio para manifestar a sua preocupação pela situação vivida pela população e questionou “quem acalma o coração dos portugueses?”. Atribuiu a culpa a todos e declarou não querer a construção do novo aeroporto, não querer o TGV, não querer a terceira travessia do Tejo nem “o raio dos submarinos”.

Manifestou também a sua preocupação sobre o que vai acontecer às famílias, aos reformados que têm de pagar medicamentos e comer e questionou se já alguém se preocupou com estas pessoas. Relembrou o facto de o BCP ter declarado mais lucro e perguntou “quem paga a crise” e se “ninguém pega nos bancos”. Nesta situação cabe aos autarcas ajudar as pessoas e estar atentos. Acrescentou que as medidas dos próximos anos têm de passar pelo apoio às famílias, às crianças e aos reformados. Terminou considerando que os nossos governantes não merecem o voto que os elegeu.

O Sr. Francisco Farinho (PCP) declarou que, como militante do PCP nunca sentiu falta de liberdade, e que se o PCP estivesse no poder poderíamos estar no mesmo sítio, mas haveria muitos que já teriam fugido. Classificou a democracia como podre.

O Sr. Ventinhas (PS) manifestou a sua opinião de que o PCP faz realmente falta mas lembrou que os órgãos do PS são eleitos pelos militantes e não funcionários do partido, como acontece no PCP. No PS, são os militantes quem elege os dirigentes do partido.

O Sr. Amílcar Mourão (PSD) reafirmou que os portugueses vivem acima das suas possibilidades, não só a nível individual, mas sobretudo a nível da dívida do país, que advém do sector público, mas também do sector privado, nomeadamente da Banca.

Nesta altura perguntei à bancada do PS se estavam arrependidos de ter votado PS nas últimas eleições, uma vez que considerei curiosas as informações que diziam ser os militantes quem elegia os dirigentes e considerando serem esses mesmos dirigentes os nossos governantes, de quem o Sr. Álvaro Azedo dizia não serem dignos do voto que os elegeu.

O Sr. João Ramos (CDU) estranhou que o apontar do dedo ao PCP viesse de um partido cuja comissão política é escolhida na totalidade por uma só pessoa, que é o líder do partido.

Como se registou uma quase unanimidade no protesto referente ao Orçamento de Estado, propôs que a Assembleia Municipal aprovasse um recomendação à Câmara para que produza um documento que divulgue a informação relativa aos cortes impostos ao Município e às Freguesias, para que “possamos ser imaginativos todos juntos”.

O Sr. Álvaro Azedo (PS, J.F. Santo Agostinho) dirigiu-se então expressamente à minha pessoa, repetindo várias vezes a frase “Oh Zélia, quem a viu e quem a vê”, e identificando-se como militante do PS, declarou não se envergonhar de ter votado no PS nas últimas eleições, nem há 4 anos, nem há 8, nem há 12 anos. Mas acrescentou obedecer aos mourenses e não ao seu partido.

A Sra. Helena Romana (CDU, J.F. Santo Amador) mostrou-se satisfeita com o consenso obtido, mas chamou a atenção para a influência dos meios de comunicação social, salientando que o marketing é cada vez mais agressivo e manipula os conteúdos, convencendo os portugueses de que a crise tem de ser paga por todos. Lamentou o facto de o povo português não se mexer, considerando a inércia como um problema.

O Sr. Presidente da Assembleia Municipal propôs a aprovação de uma proposta de solidarização com o parecer da Associação Nacional de Municípios referente ao OE e aos prejuízos dele resultantes para as autarquias, e que havia sido previamente remetido aos membros da Assembleia.

O Sr. Ventinhas (PS) perguntou de quem havia sido a iniciativa de apresentar a proposta de discussão do OE.

O Sr. Presidente da Assembleia informou ter sido por proposta da Mesa da Assembleia.

O Sr. Amílcar Mourão (PSD) sugeriu que não fossem aprovadas propostas de relativas ao orçamento, uma vez que este só seria votado na próxima semana e não havia garantia de que fosse aprovado.

A Sra. Isabel Migas interveio para sublinha a importância de acordar as pessoas para a dura realidade.

Foram presentes as propostas atrás referidas.

O Sr. Ventinhas (PS) perguntou se passava pela cabeça dos membros da CDU que o PS aprovaria um documento sem o ver primeiro e declarou que a sua bancada não daria o aval à produção de um documento sem saber o que lá seria escrito.

O Sr. João Ramos (CDU) esclareceu que o que estava em causa era uma proposta de recomendação à Câmara para a elaboração de um documento de divulgação dos cortes financeiros que afectam o Município de Moura e as suas Freguesias.

O Sr. Amílcar Mourão (PSD) insistiu na sugestão de aguardar até dia 3 de Novembro.

O Sr. Ventinhas (PS) considerou a “maior das inutilidades” a Assembleia Municipal fazer uma recomendação à Câmara, na medida em que isso seria passar um estatuto de menoridade àquele órgão.

O Sr. Presidente da Assembleia respondeu que com aquela afirmação, o Sr. Ventinhas acabava de passar um estatuto de menoridade à Assembleia.

O Sr. João Ramos (CDU) declarou que não retirava a proposta e considerou curioso que dentro daquela sala todos concordassem e apontassem o dedo ao Orçamento, mas que não tivessem a coragem de assumir a mesma posição para o exterior.

O Sr. Ventinhas (PS) declarou que se recusava a votar.

O Sr. Presidente da Assembleia informou que para não votar, teria de se retirar da sala. Caso contrário, teria de optar por votar a favor, contra ou abster-se.

O Sr. Ventinhas (PS) pediu 5 minutos de intervalo para discussão interna da situação.

Passados os 5 minutos, apenas alguns membros da bancada do PS voltaram para a sala. O Sr. Ventinhas (PS) pediu que as propostas fossem apresentadas à votação em separado e informou que relativamente à proposta de recomendação, a bancada do PS abandonaria a sala e não a votaria.

Após aguardar alguns instantes, o Sr. Presidente da Assembleiarelembrou que para não votar, teriam de abandonar a sala e acabou por perguntar se deveria “fingir que não o estava a ver ali sentado”.

Com os membros do PS ausentes, foi votada a proposta de recomendação à Câmara Municipal para a elaboração de um documento de esclarecimento à população sobre os cortes financeiros que irão afectar o Município e as suas Freguesias.

Aprovada por unanimidade dos presentes.

O Sr. Amílcar Mourão (PSD) declarou não ser a primeira vez que a Assembleia Municipal recomendava à Câmara a tomada de posições, pelo que o PSD não via qualquer problema em aprovar a proposta.

Após o regresso à sala dos membros do PS, foi votada a proposta de solidarização com o parecer da Associação Nacional de Municípios relativa ao Orçamento de Estado.

Aprovada por unanimidade.

Foi lida a minuta da reunião e aprovada por unanimidade.