Assembleia Municipal #11 - 13 e 14 de Dezembro 2010

A sessão iniciou-se às 21h15 de dia 13 com a abertura do período antes da Ordem de Trabalhos.

Foi apresentadas para discussão e votação a acta nº 5 e 6 referente às sessões de 22 de Setembro e 27 de Outubro de 2010.

Foi apresentada pela CDU (eu) uma Moção contra a extinção da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas.

Após a leitura da moção, o Sr. Ventinhas (PS) pediu esclarecimentos sobre a matéria, que desconhecia.

Foram prestados por mim os esclarecimentos fazendo um breve enquadramento da história da instituição e da sua necessidade enquanto estrutura de apoio à Rede Nacional de Bibliotecas Públicas.

O Sr. Ventinhas (PS) considerou não existirem garantias de que a extinção e a fusão com a Biblioteca Nacional venha a causar a perda de apoios financeiros prestados pela DGLB.

Voltei a prestar esclarecimentos, reforçando a importância do papel da DGLB.

O PS pediu 5 minutos de discussão e no regresso, o Sr. João Gomes (PS) reforçou a convicção da sua bancada de que a existência da DGLB não garante que os apoios não sejam perdidos, tal como a sua extinção não garante que os percamos.

Voltei a pedir a palavra para lamentar que as questões fundamentais de funcionamento de uma rede de Bibliotecas Públicas com elevados padrões de qualidade não tenham sido consideradas e que o PS tenha prendido a sua atenção apenas à questão da continuidade de concessão ou não de apoios financeiros.

A moção foi provada por maioria com 17 votos a favor e 11 abstenções, dos membros do PS e do Presidente da Junta de Freguesia de Amareleja.

Foi em seguida apresentada pelos eleitos da CDU (eu) uma moção sobre a reprovação na Assembleia da República da proposta de comparticipação financeira para as obras de regularização da Ribeira da Perna Seca.

O Sr. João Dinis (JF Sobral da Adiça, PS), na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia declarou subscrever a moção na sua quase totalidade e informou que tencionava votar favoravelmente, mas acrescentou que o Sobral foi de facto ignorado pelas estruturas governamentais mas também pelas estruturas autárquicas. Relembrou que esta situação se arrasta desde 1997 e só agora foi lançado concurso para a adjudicação da obra, apesar da pressão exercida. Todo este problema devia ter sido resolvido há bastante tempo.

O Sr. João Gomes (PS) pediu 5 minutos para discussão interna.

Após o regresso dos eleitos do PS, procedeu-se à votação, tendo a moção sido aprovada por unanimidade.

O Sr. José Armelim (JF S. João Baptista, CDU) apresentou em seguida uma Moção sobre o aeroporto de Beja, idêntica à que foi apresentada na Assembleia Intermunicipal da CIMBAL, onde foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Ventinhas (PS) declarou ter participado na discussão e votação dessa moção na Assembleia Intermunicipal da CIMBAL, que considerava mais representativa do que a presente Assembleia, pelo que se dispensou de tecer mais comentários.

A moção foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Álvaro Azedo (JF Santo Agostinho, PS) interveio para lembrar que culturalmente vamos perder alguma coisa em 2010, mas ganharemos outras. Congratulou-se com o prémio atribuído a Carlos Rico e à Câmara Municipal de Moura pelo Caderno especial destinado a Fernando Bento como melhor fanzine do ano.

Congratulou-se também com o regresso do Moura BD em 2011 e considerou que deve fazer-se um esforço para dignificar este certame. Acrescentou esperar que este salão volte em grande em 2011, para gáudio de todos os apreciadores de banda desenhada. Sublinhou que acima de tudo, trata-se de um projecto de Carlos Rico que teve o apoio da CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA e que deve voltar a ter a dimensão que merece.

O Sr. Ventinhas (PS) pediu a palavra para relembrar à Assembleia que os membros da Assembleia Intermunicipal de CIMBAL são eleitos pelos membros da Assembleia Municipal com excepção dos Presidentes de Junta.

A Assembleia Municipal de Moura adoptou uma metodologia correcta, elegendo os representantes segundo o método de Hondt, mas outras Assembleias não fizeram o mesmo, e optaram por fazer entendimentos prévios construindo uma lista comum. Nestas Assembleias, o facto de não existirem suplentes previstos impede a substituição dos membros que faltam, pelo que se torna necessário nomear os suplentes para indicação à mesa da Assembleia Intermunicipal da CIMBAL.

O Sr. Presidente da Assembleia Municipal informou que a Mesa já havia tomado os procedimentos necessários e que havia enviado a lista na data da eleição dos efectivos e suplentes. No entanto, procederia ao reenvio da informação.

Eu relembrei que só na última reunião da Assembleia Intermunicipal havia sido aprovado o Regimento que permitia a substituição dos membros que não comparecessem, razão pela qual só agora se podiam realizar substituições.

O Sr. Presidente da Assembleia Municipal apresentou em seguida uma moção de protesto relativa ao encerramento do Serviço de Atendimento Permanente entre as 8 e as 20h00 de dia 14 de Dezembro e entre as 8h00 de 31 de Dezembro e as 8h00 de 1 de Janeiro.

O Sr. Presidente da Câmara informou que este encerramento se deve à falta de médicos, mas sobretudo, à incapacidade da ARS de garantir o correcto funcionamento de uma unidade que foi construída para o efeito e que inclusive sofreu importantes obras de requalificação recentemente. Segundo informações daquele organismo, estão a ser estudadas soluções alternativas.

O Sr. Baptista (PS) recordou que Safara já há cerca de 2 meses que não tem médico, pelo que o protesto deve incluir as freguesias do concelho e não apenas a sede.

O Sr. Ventinhas (PS) pediu a para ser lida novamente a proposta.

O Sr. Gonçalves (JF Amareleja, Ind.) informou que a Amareleja já só tem um médico, quando devia ter 2 e acrescentou que a moção devia incluir as situações que se verificam nas freguesias.

Sr. Presidente da Assembleia Municipal referiu então que fazia mais sentido desenvolver-se um conjunto de iniciativas a alertar a população para os problemas que a saúde atravessa no concelho.

O Sr. Garrido (PS) pediu para sair da sala e não votar, uma vez que está profissionalmente ligado aos serviços de saúde.

O Sr. João Guerreiro (PSD) informou ter conhecimento de que há um médico escalado para amanhã, no período em que se afirma que o SAP estará encerrado.

O Sr. Gonçalves (JF Amareleja, Ind.) não considerou correcto votar uma moção sobre Moura quando na sua freguesia a situação era semelhante e não estava a ser referida.

O Sr. Baptista (PS) insistiu ser uma questão que afecta todo o concelho pelo que a moção deve englobar a situação em todas as freguesias.

O Sr. Ventinhas (PS) perguntou se havia certezas na informação, porque aprovar uma moção assente em rumores não lhe parecia correcto, porque podia prejudicar a credibilidade da Assembleia.

O Sr. Amílcar Mourão (PSD) considerou que as duas situações referidas têm níveis de gravidade diferentes. O que está em causa é o SAP, que atende casos de urgência provenientes do concelho todo e não um serviço de consultas regulares. Em sua opinião seria adequado mandatar a mesa para averiguar a situação e à posteriori emitir uma comunicado endereçado à ARS em protesto pela situação, uma vez que o panorama actual é absolutamente inaceitável e merece o nosso protesto.

A CDU pediu 5 minutos para discussão interna.

Após o retomar dos trabalho, o Sr. João Guerreiro (PSD) confirmou que afinal, o SAP estaria mesmo encerrado no dia 14, no período referido.

O Sr. Ventinhas (PS) propôs então que a moção fosse alterada e sugeriu a introdução de alguns pontos, o que mereceu o acordo da Mesa. Foram introduzidas algumas alterações sugeridas pelos membros que haviam tomado a palavra anteriormente, nomeadamente manifestando a preocupação e indignação pelo funcionamento incompleto das extensões de saúde nas freguesias do concelho.

A Sra. Helena Romana (JF Santo Amador, CDU), sublinhou que não se trata de uma questão de mau funcionamento, o que pode induzir em erro, mas sim de insuficiência de recursos humanos, pelo que essa informação deve ser acrescentada.

Após a introdução dessa informação, foi colocada à votação a Moção de protesto e aprovada por unanimidade dos presentes (estavam ausentes da sala o Sr. Joaquim Garrido e o Sr. João Guerreiro, por se encontrarem profissionalmente ligados aos serviços de saúde).

Ordem de Trabalhos


1. Fiscalização dos actos da Câmara

Interveio o Sr. Rui Almeida (JF Póvoa S. Miguel, PSD), para relembrar que no início de 2010 foram estabelecidos protocolos entre as Juntas de Freguesia e a Câmara Municipal de Moura, no âmbito do qual as freguesias foram encorajadas a realizar obra, com a promessa de pagamento das verbas respectivas no início do verão. No entanto, até à data, as verbas ainda não foram transferidas.

Acrescentou que no relatório de actividades existe um grande número de obras realizadas pela Câmara, para as quais aparentemente há dinheiro, mas continua a não haver dinheiro para as freguesias. Apresentou um empreiteiro que se encontrava presente no público, para que este pudesse falar com o Sr. Presidente da Câmara sobre a situação das obras na Póvoa de S. Miguel. Pediu que fosse indicada uma data em que se prevê a realização do pagamento.

O Sr. José Armelim (JF S. João Baptista, CDU) perguntou em que ponto se encontram os projectos aprovados no âmbito do QREN e em que ponto está o processo de regeneração urbana.

O Sr. Ventinhas (PS) interveio para colocar um conjunto de questões. Em sua opinião, a Câmara Municipal de Moura está em incumprimento legal. A lei diz que as Câmaras Municipais que tenham Empresas Municipais devem ter um auditor externo e foi nesse pressuposto que a contratação de um auditor externo foi aprovada em Assembleia Municipal. Assim, a Câmara está obrigada a enviar à Assembleia os relatórios do auditor externo, o que não foi cumprido. No primeiro semestre, o relatório foi apresentado aos vereadores da Câmara. Acrescentou que o Sr. Pós-de-Mina se indigna quando o poder central não respeita o poder local, como tal, devia ter a mesma preocupação e consideração para com os eleitos locais e proceder à correcção imediata desta situação.

Quanto ao pavilhão multiusos das Cancelinhas, revelou ter conhecimento da situação de não entendimento com a Junta de Freguesia de Amareleja quanto à localização do futuro pavilhão das Cancelinhas, mas verificou, pela análise dos documentos, que afinal, vai ser dado andamento ao processo. Perguntou portanto se o local deixou de ser polémico.

Quanto ao congelamento das rendas sociais para 2011, considerou que as pessoas deixam de pagar as rendas e que isso tem efeito “bola de neve”. As rendas não estão a ser cobradas, e há neste momento quase 60 mil euros de rendas por pagar. Perguntou se nas várias reuniões que entretanto tiveram lugar não houve medidas nesse sentido.

Quanto à reunião com o Director-geral das Florestas do Alentejo questionou se tem a ver com a publicação dos procedimentos legislativos que possibilitarão o protocolo de exploração.

Tal como em todas as outras sessões da Assembleia, perguntou se os empréstimos que a Assembleia havia autorizado já tinham sido excepcionados pelo Ministério das Finanças.

O Sr. Gonçalves (JF Amareleja, Ind.) falou também sobre o Pavilhão Multiusos das Cancelinhas, uma vez que na acta nº 23 da Reunião de Câmara era mencionado o lançamento de concurso público para a construção do pavilhão.

Esclareceu que o diferendo não é com a Junta de Freguesia mas sim com entre toda a população da Amareleja e a Câmara que entende que o pavilhão tem de ser ali e não admite outra proposta. Defendeu que este tipo de projectos deviam ser discutidos amplamente com a população e não o foram.

Esclareceu que existe uma cedência do espaço à Junta de Freguesia, e que estão aí algumas associações instaladas. A Câmara Municipal terá alegado que a obra não avançava porque a Junta de Freguesia tinha cedido o espaço e este estava ocupado. Não é o entendimento da população da Amareleja, que não quer que o pavilhão seja construído ali. A Junta de Freguesia tem outro espaço, com maiores dimensões, onde poderia ser construído não só o pavilhão multiusos, mas também a piscina, cujo projecto está a ser elaborado para um terreno que não é totalmente propriedade da Câmara. Quanto à zona industrial, vai ser construída encostada às casas, nomeadamente ao lado da sua própria casa, quando havia muito espaço no Baldio, por exemplo. Repetiu que estas questões têm de ser discutidas amplamente com a população.

Quanto às dívida às freguesias referiu que a dívida à Junta de Freguesia de Amareleja é muito superior ao que a Câmara diz dever.

O Sr. Farinho (CDU) falou sobre a necessidade de arranjar um local próprio para a recolha de animais que andam por aí abandonados. Se houvesse um local para recolher os animais, a GNR poderia tomar outras atitudes.

O Sr. João Dinis (JF Sobral da Adiça, PS) falou sobre o Programa Terra, no âmbito do qual uma das obras previstas era a requalificação do Largo do Mercado. Uma vez que houve intervenção nesta zona há pouco tempo, a propósito da renovação da rede de águas, pretende saber se vai haver de facto requalificação, porque se assim for, a Junta de Freguesia não irá investir muito no local. Perguntou ainda sobre a intenção da Câmara relativamente a uma outra zona, que vai dar junto à ribeira. Quanto à pavimentação das ruas, que tantas vezes foi adiada com a justificação de ser necessário intervir na substituição da rede de águas, perguntou porque razão é que, agora que essa substituição está a ser feita, as ruas estão a ficar na mesma e não estão a repavimentadas.

Quanto à situação dos pagamentos do protocolo com as Juntas de Freguesia reforçou que a situação é muito preocupante.

Informou que as obras na estrada 255-1 já vão ser iniciadas, o que considera uma vitória para as Freguesias de Sobral da Adiça e Santo Agostinho.

O Sr. Presidente da Câmara respondeu então às questões colocadas. Quanto aos Protocolos reconheceu a razão dos Presidentes das Juntas de Freguesia. O incumprimento deve-se à alteração na situação financeira da Câmara, cujo valor de dívida subiu, o que resulta do conjunto de obras que têm vindo a ser iniciadas, e que estão candidatadas a fundos comunitários, mas que ainda não receberam os financiamentos respectivos. Informou que as Juntas de Freguesias vão receber nos próximos dias os valores relativos ao pagamento de águas e duodécimos de 2009 e até final do ano serão pagos os valores previstos no protocolo para a preservação das bermas e valetas. Considerou no entanto importante relembrar que os Protocolos são assinados livremente e de boa-fé por duas partes, mas se as Juntas entenderem denunciar o protocolo por motivo de incumprimento, são livres de o fazer.

Quanto ao QREN, informou que há 3 candidaturas que já estão aprovadas no valor de cerca de 300 mil euros e estão em apreciação intervenções no valor de cerca de 15 milhões de euros, incluindo a regeneração urbana.

Quanto aos relatórios semestrais da auditoria externa serão enviados de imediato, só não o foram por lapso.

Quanto ao Pavilhão das Cancelinhas reconheceu que existe diferença de opinião por parte do actual executivo da Junta de Freguesia de Amareleja, mas a Câmara assume o projecto e no exercício das suas competências toma a decisão de avançar. Sublinhou que essa decisão foi ponderada com base em estudos e reuniões com a população de Amareleja.

Quanto às Rendas sociais, informou estarem a ser desenvolvidos esforços para a sua cobrança, mas chamou a tenção para a delicadeza da situação, que afecta as condições de sobrevivência dos munícipes abrangidos.

A reunião com o Director-geral das Florestas integrou-se nas reuniões regulares relacionadas com a gestão da Herdade da Contenda e não com a publicação do decreto.

Quanto ao pedido de empréstimo não obteve o visto do tribunal de contas devido ao montante envolvido, pelo que terá de ser sujeito posteriormente acção a acção.

Relativamente à Piscina de Amareleja, o projecto está a ser desenvolvido para um terreno no cumprimento do plano de pormenor que está a ser elaborado e estão a ser desenvolvidos contactos com o proprietário do terreno. A zona industrial foi amplamente estudada e foram consideradas várias hipóteses de localização no cumprimento da lei que estipula, entre outros aspectos, que se localize dentro do perímetro urbano, o que não acontece com o terreno proposto pelo Presidente da Junta de Freguesia de Amareleja.

Relativamente aos animais abandonados, a Câmara Municipal não pode invadir a esfera de competências de outras entidades e essa é uma competência das Juntas de Fregeusia, embora a Câmara esteja disponível para apoiar.

Quanto ao Sobral da Adiça e à requalificação do Largo do Mercado não está prevista para 2011, mas sim para 2012, porque não tem comparticipação de fundos comunitários. O outro troço referido vai sofrer a intervenção também em 2012, tal como a repavimentação de arruamentos.

O Sr. João Dinis (JF Sobral da Adiça, PS) perguntou se, uma vez que uma das obras candidatadas e aprovadas foi a Biblioteca do Sobral, o financiamento a obter vai ser distribuído entre a Junta de Freguesia e a Câmara, uma vez que a Junta também participou na obra.

O Sr. Ventinhas (PS) informou que neste ponto ainda não abordou a questão dos números porque o irá fazer na discussão do orçamento. No entanto questionou de que forma pode a Câmara agora incluir nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento a remodelação de águas e saneamento da Amareleja.

O Sr. Álvaro Azedo (JF Santo Agostinho, PS) concordou que a recolha de animais é competência das Freguesias, mas questionou porque motivo a Junta de Freguesia não foi convidada para uma reunião sobre esse tema ocorrida há pouco tempo houve.

Informou que a Junta de Freguesia não está parada, fez uma proposta de melhoria para os regulamentos que estão em vigor e contratou uma jurista para o efeito, mas financeiramente não tem condições para arranjar uma solução. Está inteiramente disponível para conversar e arranjar uma solução.

O Sr. Farinho (CDU) reconheceu as dificuldades, mas reforçou a necessidade de arranjar uma solução.

O Sr. Baptista (PS) lembrou que há alguns anos houve uma reunião em que ficou decidido que as Juntas de Freguesia iriam arranjar um terreno para receber o gado que fosse encontrado sem dono. Se o dono não aparecesse, o gado ficaria a ser propriedade da Junta. Caso o dono aparecesse, teria de pagar os custos inerentes.

O Sr. Rui Almeida (JF Póvoa S. Miguel, PSD) concordou com o exposto, na medida em que se criava uma situação muito delicada para as Juntas de Freguesia, que ficam expostas e não têm condições para resolver o problema.

O Sr. Presidente da Câmara informou que, relativamente à rede de aguas e esgotos da Amareleja, o que está em orçamento é o valor do projecto, não a intervenção em obra. Quanto aos empréstimos informou que o valor limite para obter o visto do Tribunal de Contas é de 3 milhões de euros e que o Ministro das Finanças não está a excepcionar empréstimos, o que põe em causa a nível nacional, as capacidades de execução do QREN pelas autarquias.
2. Orçamento e Grandes opções do Plano para 2011

O Sr. Ventinhas (PS) advertiu a Mesa que, dado o avançado da hora (23h54) não haveria tempo para discutir todos os pontos da Ordem de Trabalhos, alegando que a mesa não soube gerir o tempo. Sugeriu uma alteração na ordem de trabalhos para que se discutissem já os temas que com maior prioridade, uma vez que seria provável a necessidade de uma nova reunião.

O Sr. Gonçalves (JF Amareleja, Ind.) concordou com Sr. Ventinhas (PS), acrescentando que o Orçamento era um documento importante e não podia ser discutido à pressa.
A Mesa decidiu cumprir a Ordem de Trabalhos.

O Sr. Ventinhas (PS) iniciou então, às 23:57, a análise, capítulo a capítulo, do Orçamento para 2011. À 01:01 interrompeu a sua intervenção, alegando ter terminado o tempo da reunião (que têm um máximo legal de quatro horas), e além disso, precisava descansar por ter estado a falar muito tempo.

O Sr. Presidente da Assembleia informou que a reunião se tinha iniciado com 15 minutos de atraso, pelo que ainda havia 15 minutos de reunião, passando a palavra a outros eleitos que a haviam solicitado.

O Sr. Álvaro Azedo (JF Santo Agostinho, PS) disse que há várias propostas que se repetem, mas algumas desaparecem, como é o caso da proposta para o parque de campismo.

O Sr. Baptista (PS) perguntou para quando estava prevista a requalificação da Rua de Moura em Safara, uma vez que era uma obra cuja previsão de realização já vinha do mandato passado.

O Sr. Presidente da Câmara explicou que a Câmara assume um orçamento superior em 6 milhões ao ano anterior, por ser necessário dar resposta aos compromissos e à obrigatoriedade de cumprir prazos de execução. Respondeu em seguida às questões colocadas pela bancada do PS.


2ª Reunião - 14 Dezembro 2010


A reunião iniciou-se mais uma vez às 21h15. Tomou a palavra o Sr. Ventinhas (PS), que admitiu ter-se enganado porque tinha calculado um corte nas transferências do Estado, uma vez que tinha calculado 1,2 milhões e não os 900 mil que eram o valor correcto. Em seguida fez mais algumas apreciações sobre o Orçamento e Grandes Opções do Plano.

O Sr. Amílcar Mourão (PSD) reconheceu que pode haver uma sobrevalorização do orçamento, o que é frequente e não parecia grave, uma vez que o mais importante era o valor final. A existência de candidaturas obriga a cabimentações prévias e orçamentação. A apresentação de projectos obriga muitas vezes a falsear as regras do jogo, quer nas entidades públicas, quer a nível privado.

Considerou que este ano é muito complicado, e como tal não é ideal para grandes apostas e mudanças, pelo que este orçamento e GOP parecem adequados. No entanto, há necessidade de implementar novas estratégias e filosofias de desenvolvimento. A aposta no cluster das energias renováveis foi excelente e é uma marca que vai ficar para o nosso concelho, mas é insuficiente. O concelho tem sérias dificuldades em termos de desenvolvimento, e é necessário intervir e definir novas áreas de aposta para o concelho de Moura. O mais importante é por isso tentar perceber a filosofia e a estratégia, apesar das dificuldades que se apresentam, o que não passa necessariamente por fazer algo novo, mas sim por explorar melhor o que já temos.

O Sr. Presidente da Câmara deu resposta às questões colocadas e instou o Sr. Amílcar Mourão a concretizar propostas, manifestando a receptividade da Câmara a todas as ideias que pudessem melhorar o concelho.

Procedeu-se em seguida à votação do Orçamento 2011. Foi aprovado com maioria com 15 votos a favor, 5 abstenções (PSD e Presidentes das Juntas de Freguesia de Santo agostinho e Sobral da Adiça) e 9 votos contra (PS e Presidente da Junta de Freguesia da Amareleja).

Prestou declaração de voto o Sr. Gonçalves (JF Amareleja, Ind.), dizendo que a população da Amareleja vota contra um orçamento em que os projectos não são amplamente discutidos, os locais são impostos e a rede de águas é uma promessa já gasta e envelhecida, pelo que seria uma vergonha aprovar este orçamento.

Procedeu-se em seguida à votação das grandes Opções do Plano para 2011. Foi aprovado com maioria com 15 votos a favor, 5 abstenções (PSD e Presidentes das Juntas de Freguesia de Santo agostinho e Sobral da Adiça) e 9 votos contra (PS e Presidente da Junta de Freguesia da Amareleja).

Apresentou declaração de voto o Sr. Álvaro Azedo (JF Santo Agostinho, PS), fundamentando a abstenção como o procedimento que entende ser o correcto para um Presidente de Junta de Freguesia. Em seguida expôs várias pequenas situações que em sua opinião deviam merecer a atenção da Câmara, sendo chamado à atenção para o facto de o tempo de discussão das GOP já ter terminado e estar a prestar uma declaração de voto. O Sr. Presidente da Assembleia perguntou-lhe ainda se tinha consciência de que as questões que estava a colocar ficariam sem resposta, ao que respondeu que sim e continuou a sua intervenção.

O Sr. João Dinis (JF Sobral da Adiça, PS) apresentou também uma declaração de voto, explicando que, apesar da posição contrária da bancada do partido socialista, e concordando com muitas das posições tomadas, não pode votar contra um documento que prevê as obras de regularização da Ribeira da Perna Seca.

O Sr. Amílcar Mourão (PSD) apresentou também uma declaração de voto explicando que a abstenção da sua bancada tem a ver com observações feitas anteriormente e que as GOP não reflectem as necessidades do concelho.

3. Mapa do pessoal para 2011


Não havendo intervenções, foi colocada à votação. Aprovado por maioria, com 11 abstenções (PS e Presidente da Junta de Freguesia da Amareleja). e 18 votos a favor (PSD e CDU).

4. Proposta de alteração por adaptação do Plano Director Municipal ao Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT)

O Sr. Ventinhas (PS) iniciou a sua intervenção dizendo ter ficado com a impressão que o documento era para discutir a aprovar ou não na sua globalidade (ou seja, incluindo uma folha de esclarecimentos que foi distribuída posteriormente). Disse ainda que faltavam mapas e que a identificação das zonas não estava feita de forma adequada. Chamou a atenção da Assembleia para o facto de as novas regras contribuírem para asfixiar ainda mais o concelho e a cidade. Em sua opinião, em devido tempo, as autarquias deviam ter protestado contra a aprovação do PROT, uma vez que era lesivo para as populações.

Eu relembrei ao Sr. Ventinhas e à bancada do PS que a CDU havia apresentado na sessão da Assembleia de 30 de Junho deste ano, uma moção de protesto contra a aprovação do PROT à revelia e ignorando as recomendações de alteração feitas pelas autarquias, e que a bancada do PS se havia recusado a votar a moção alegando desconhecimento do assunto.

O Sr. Presidente da Câmara disse ser esta uma proposta que a Câmara apresenta a contragosto, porque votou contra a implementação do PROT. Em termos práticos, o PROT já entrou em vigor e estes artigos que estão a ser alterados já caíram, pelo que nada há a fazer.

Foi colocado à votação o documento, com a anexação da nota justificativa e aprovado por unanimidade.

5. Regulamento de organização dos serviços municipais – Alteração do artº 23º

Aprovado por unanimidade

Foi lida a minuta e encerrada a sessão cerca das 22h10.