A Avaliação de Desempenho para graúdos trocada por miúdos – Parte 1

A Avaliação de Desempenho dos funcionários da Administração Pública é uma das medidas definidas pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Para além da remodelação da avaliação dos funcionários, esta lei estabelece quais os tipos de vínculo que podem existir entre as pessoas e a Administração Pública, ou seja, que tipos de contratos de trabalho podem ocorrer, e igualmente, de que forma podem terminar. Aplica-se a todos os funcionários da Administração Central (Ministérios e órgãos que deles dependem), aos funcionários das administrações regionais e locais, como é o caso das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia. Dos funcionários dependentes do Estado, só os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana não são abrangidos por este sistema.

A Gestão dos Recursos Humanos

Cada Serviço da Administração Pública, seja ela central, regional ou local, tem de planear a sua actividade. Para o fazer tem de saber, à partida, qual é a sua missão, ou seja, a razão pela qual aquele serviço existe. Deve também saber qual a estratégia que vai seguir para conseguir cumprir a sua missão. Esta estratégia é desenhada pelo órgão máximo do serviço, que no caso das Câmaras Municipais, será o Executivo, composto pelo Presidente e Vereadores.

Para um planeamento correcto, o órgão máximo deve conhecer bem os serviços que dirige, saber a quem compete fazer o quê, e deve também saber com que meios pode contar: Há capacidade financeira? Há pessoas suficientes e capazes?

Com base em todas estas informações, o órgão máximo do serviço elabora o Plano de Actividades que inclui não só as actividades previstas para os próximos tempos, mas também todas as actividades de “carácter permanente”, ou seja, o funcionamento normal dos serviços. Este Plano de Actividades tem de ser acompanhado por um Orçamento (quanto vai custar manter os serviços a funcionar e realizar as actividades propostas) e por um Mapa de Pessoal (para realizar as actividades e manter os serviços a funcionar com eficiência, quantas pessoas são necessárias e em que lugar devem estar?).

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