A Avaliação de Desempenho dos funcionários da Administração Pública é uma das medidas definidas pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Para além da remodelação da avaliação dos funcionários, esta lei estabelece quais os tipos de vínculo que podem existir entre as pessoas e a Administração Pública, ou seja, que tipos de contratos de trabalho podem ocorrer, e igualmente, de que forma podem terminar. Aplica-se a todos os funcionários da Administração Central (Ministérios e órgãos que deles dependem), aos funcionários das administrações regionais e locais, como é o caso das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia. Dos funcionários dependentes do Estado, só os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana não são abrangidos por este sistema.
A Gestão dos Recursos Humanos
Cada Serviço da Administração Pública, seja ela central, regional ou local, tem de planear a sua actividade. Para o fazer tem de saber, à partida, qual é a sua missão, ou seja, a razão pela qual aquele serviço existe. Deve também saber qual a estratégia que vai seguir para conseguir cumprir a sua missão. Esta estratégia é desenhada pelo órgão máximo do serviço, que no caso das Câmaras Municipais, será o Executivo, composto pelo Presidente e Vereadores.
Para um planeamento correcto, o órgão máximo deve conhecer bem os serviços que dirige, saber a quem compete fazer o quê, e deve também saber com que meios pode contar: Há capacidade financeira? Há pessoas suficientes e capazes?
Com base em todas estas informações, o órgão máximo do serviço elabora o Plano de Actividades que inclui não só as actividades previstas para os próximos tempos, mas também todas as actividades de “carácter permanente”, ou seja, o funcionamento normal dos serviços. Este Plano de Actividades tem de ser acompanhado por um Orçamento (quanto vai custar manter os serviços a funcionar e realizar as actividades propostas) e por um Mapa de Pessoal (para realizar as actividades e manter os serviços a funcionar com eficiência, quantas pessoas são necessárias e em que lugar devem estar?).
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
Mãe
Vou herdar-lhe as flores, pedi-as às minhas irmãs. Um dos grandes amores da sua vida. Mas mãos dela, tudo florescia. O galho mai...
-
Quem passa pela Barragem de Alqueva depara com uma frase em letras garrafais, porém já cheias de ferrugem, mal disfarçadas por uma rede que ...
-
Quando falo no Migraleve, no seu desaparecimento do mercado e no complicado esquema de fornecimento externo que consiste basicamente em crav...
-
Última hora José Sócrates ameaça mandar apagar as luzes de S. Bento e ligar o sistema de rega dos jardins do palácio às 20h00 do dia ...
Sem comentários:
Enviar um comentário
Nota: só um membro deste blogue pode publicar um comentário.