Assembleia Municipal #9 – 22 de Setembro de 2010

A reunião iniciou-se com um pedido recebido pela Mesa para inclusão do Relatório final do Concurso público para aquisição de gasóleo e de vários tipos de óleo e lubrificantes destinados às viaturas do Município, aprovado em Reunião de Câmara do próprio dia. Foi colocada à votação a introdução do documento na Ordem de Trabalhos.

O Sr. Joaquim Garrido (PS) propôs que o Sr. Presidente da Câmara desse uma breve explicação sobre o teor do documento, para que os membros da Assembleia pudessem perceber melhor o que estava em causa.

O Sr. Presidente informou tratar-se de um procedimento de aquisição que carecia da aprovação da Assembleia Municipal e que o documento consistia no relatório do concurso público realizado.

Após um intervalo de 10m para análise do documento, foi a proposta de inclusão do mesmo na ordem de trabalhos submetida a votação, sendo necessária a aprovação por maioria de 2/3.

Tendo sido registados 18 votos a favor e 10 abstenções (PS), o documento não foi incluído na ordem de trabalhos.

Foi submetida à aprovação a acta da Sessão da Assembleia de 25 de Junho de 2010, tendo sido aprovada com 25 votos a favor e 3 abstenções.

Foi submetida à aprovação a acta da Sessão da Assembleia de 9 de Julho de 2010, tendo sido aprovada com 23 votos a favor e 5 abstenções.

A abrir o período de antes da ordem do dia foi proposta pela Mesa uma Moção de comemoração do Centenário da implementação da República, que foi aprovada por unanimidade.

Foi em seguida apresentada pela Sra. Ana Maria Caeiro (CDU, JF Safara), uma moção de solidariedade com os agricultores pelos prejuízos sofridos nos olivais com o temporal verificado no passado dia 16, que foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Amílcar Mourão (PSD) perguntou porque razão as decisões tomadas em sede do Grupo de Trabalho do Trânsito não estão a ser executadas.

1. Fiscalização dos actos da Câmara.

A Sra. Maria do Céu Rato (CDU) questionou a Câmara sobre o resultado da reunião com representantes da Direcção Regional de Educação do Alentejo relativa à colocação de auxiliares de acção educativa nas escolas de 1º ciclo, uma vez que estes funcionários ainda não foram colocados, o que está a causar alguns constrangimentos ao bom funcionamento das escolas.

O Sr. Francisco Farinho (CDU) pediu esclarecimentos sobre a existência de uns painéis de obra junto ao Estádio, há cerca de 3 meses, sem que se desenvolva ali qualquer obra. Questionou ainda sobre a colocação de outros painéis de obra junto a uma casa degradada nas imediações do antigo campo de futebol, inquirindo sobre a propriedade do imóvel.

O Sr. Joaquim Garrido (PS) relembrou assinalar-se nesta data o “Dia europeu sem carros” e questionou a Câmara sobre a decisão de não aderir a esta iniciativa. Tendo tomado conhecimento, no site da autarquia, sobre a decisão de prolongar por tempo indeterminado o serviço de Transporte Urbano (TU) que percorre diversas zonas da cidade de forma gratuita no período da manhã, perguntou se esta decisão foi baseada em estatísticas de utilização e se, com base nestas estatísticas, há perspectivas de alargar este serviço de forma efectiva e em horário mais alargado.

O Sr. Gonçalves (Ind. JF Amareleja) perguntou se durante a reunião com a Autoridade Florestal havia sido abordada a questão do Baldio da Amareleja, que está a aguardar a publicação de legislação há mais de um ano. Manifestou ainda o seu descontentamento pelo facto de uma moção aprovada por unanimidade em Assembleia de Freguesia - relativa à dívida da autarquia às freguesias - e da qual havia sido dado conhecimento por escrito à Câmara não constar do registo de correspondência recebida pela Assembleia Municipal. Foi esclarecido pelo Sr. Presidente da Assembleia que se trata precisamente do registo da correspondência recebida pela Assembleia e não pela Câmara, pelo que o documento só constaria do registo se tivesse sido enviado à Assembleia.

O Sr. Gonçalves (Ind. JF Amareleja) manifestou ainda o seu desagrado pelo facto de haver inúmeras obras a aguardar execução na sua freguesia, pese embora as visitas já realizadas ao local pela Chefe de Divisão de Obras Municipais e por alguns eleitos.

A Sra. Sandra Santana (PS), questionou mais uma vez a Assembleia sobre o ponto de situação das ETARs.

A Sra. Maria Fialho (PS) pediu informações sobre a obra a realizar na EB1 de Santo Aleixo da Restauração, nomeadamente a previsão do início e duração das obras. Perguntou também porque razão não tinha sido realizada a mudança de instalações durante o período das férias. Referiu ainda haver frequentemente dejectos de animais no espaço do Jardim da Porta Nova e sugeriu a vedação do espaço.

O Sr. João Dinis (PS, JF Sobral da Adiça) questionou sobre a publicação do aviso de lançamento da obra da Ribeira da Perna Seca.

O Sr. Presidente da Câmara respondeu em seguida às questões colocadas:

- Relativamente ao Grupo de Trabalho, informou tratar-se de um órgão consultivo, pelo que as propostas apresentadas têm depois de ser analisadas e alvo de deliberação pela Câmara Municipal. Informou no entanto que algumas já foram objecto de análise e estão em fase de concretização, como é o caso da requalificação e reestruturação do trânsito na Praceta José Francisco Coelho.

- Relativamente à questão do pessoal auxiliar no 1º ciclo, informou que a Câmara entende que esta competência é da responsabilidade do Ministério da Educação e que, nessa linha de pensamento, não assinou o protocolo de delegação de competências relativo a este assunto, pelo que também não recebeu qualquer transferência de verba. No entanto, e não querendo interromper de forma abrupta o funcionamento dos serviços, entendeu a Câmara retirar o pessoal que tem colocado nas escolas de forma faseada, ao longo de 3 anos, pelo que este ano já haverá uma redução de 1/3 nestes funcionários. A Câmara Municipal espera agora que o Ministério assuma as suas responsabilidades e assegure o bom funcionamento das escolas.

- Relativamente aos painéis de obra, a questão refere-se certamente à construção de uma "unidade de cuidados continuados", cuja propriedade e responsabilidade são alheias à Câmara, embora a autarquia se tenha disponibilizado para apoiar a sua concretização, na medida do possível. O imóvel referido na outra questão, ainda não é propriedade da Câmara, por questões de partilha de heranças, mas o processo está em andamento.

- Relativamente ao "Dia europeu sem carros", a Câmara suspendeu a adesão à iniciativa no momento em que se iniciaram as obras de requalificação de algumas ruas do centro histórico e de substituição das condutas de água e esgotos, por considerar que existiam demasiados constrangimentos, o que inviabilizaria o sucesso da iniciativa. Por outro lado, e conforme tem sido expresso na comunicação social, trata-se de um modelo esgotado, que tem vindo a perder participantes e que necessita de ser repensado.

- Quanto ao TU, está realmente a ser perspectivado o alargamento do seu funcionamento, mas não para já, uma vez que isso implicaria outros encargos e outra filosofia, que a Câmara ainda não está em condições de assumir.

- Relativamente à reunião com a Autoridade Florestal, relembrou que a Câmara também considera muito importante a publicação da legislação e que está igualmente a aguardar. Informou ainda que as dívidas da autarquia às freguesias se devem a dificuldades de tesouraria causadas pelo elevado número de obras a decorrer, muitas das quais financiadas pelos fundos comunitários mas cuja comparticipação ainda não deu entrada na Câmara. Acrescentou que neste momento a Câmara aguarda a entrada de cerca de 1,5 milhões de euros de financiamentos aprovados. O saldo de cerca de 1 milhão existente visa também dar resposta a novas obras cujas candidaturas têm de dar entrada até 30 de Setembro para poderem beneficiar do montante máximo de financiamento de 80%. O atraso nos pagamentos dos fundos comunitários tem provocado a paragem temporária de algumas obras, como é o caso da reabilitação do Edifício dos Quartéis, na medida em que se está a negociar com o empreiteiro a reestruturação do pagamento. Quanto às obras por executar, informou que estas se encontram listadas e obedecerão a critérios de prioridade e de gestão.

- Relativamente às ETARs, relembrou que desde 1 de Julho, este processo passou para a alçada da Águas Públicas do Alentejo.

- Quanto à obra na EB1 de Santo Aleixo da Restauração, informou ter havido um atraso na entrega dos contentores onde vão decorrer as aulas, pelo que não foi possível realizar a mudança mais cedo.

- Sobre a Ribeira da Perna Seca, informou ter sido necessária a realização prévia de um estudo geológico, que felizmente não trouxe obstáculos à realização da obra, pelo que já foi aprovada em reunião de Câmara a colocação em concurso.

O Sr. Presidente da Assembleia pediu esclarecimentos sobre a Rede ECOS.

O Sr. Gonçalves (Ind. JF Amareleja) insistiu na questão das dívidas às freguesias, alegando haver atrasos nos pagamentos que reportavam a 2008.

O Sr. Presidente da Câmara informou que o processo da Rede ECOS está em andamento, tendo já sido constituída a Associação legalmente necessária. A nível de investimentos, está já em fase de conclusão o edifício sede da Lógica, E.M. e está a decorrer com normalidade o processo de Micro-geração em ambiente sustentável.

Quanto às dívidas às freguesias, o Sr. Presidente revelou não ter qualquer informação de dívidas referentes a 2008 e informou que o contrato de prestação de serviços existente entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia para a leitura de contadores e pagamento das facturas de água, que causava estes valores em dívida, iria ser objecto de alterações, a negociar em reunião com as Freguesias.

Aproveitou também para informar que, embora antigamente as verbas destinadas às freguesias passassem pela Câmara, obrigando a transferências para as Juntas, a Lei das Finanças Locais havia introduzido alterações e as verbas eram agora transferidas directamente. No entanto, a Câmara entendeu continuar a transferir verbas para as Juntas de Freguesia como forma de apoio à sua actividade, mas de forma totalmente voluntária.

O Sr. João Dinis (PS) manifestou o seu desagrado pelas anunciadas alterações ao contrato de prestação de serviços que existia desde 1999, uma vez que, para dar resposta a essa situação, as Juntas haviam procedido a reestruturações. Assim sendo, as Juntas deviam ter sido consultadas antes de ser tomada a decisão de proceder a alterações.

O Sr. Gonçalves (Ind. JF Amareleja) abordou a questão dos lixos de grande porte e entulhos, por considerar não haver resposta por parte da autarquia para este problema. Considerou que a Assembleia devia discutir esta questão e que deveria ser criado um local para descarga do entulho.

O Sr. Presidente da Câmara relembrou, relativamente ao contrato de prestação de serviços com as Juntas de Freguesia, que o assunto será debatido em reunião a realizar. Relativamente aos entulhos, informou que a Câmara está a trabalhar para criar uma solução que permita cumprir a lei que determina a entrega dos resíduos à ResiAlentejo, mas relembrou que, na planificação de uma obra, a questão da eliminação dos resíduos tem de ser considerada à partida como um custo inerente.

O Sr. Rui Almeida (PSD, JF Póvoa s. Miguel) informou que a recolha de monstros e objectos de grandes dimensões não está a ser feita com a regularidade prevista, o que fez com que a Junta já tivesse sido multada.

O Sr. Gonçalves (Ind. JF Amareleja) reforçou esta informação.


2. Imposto Municipal sobre Imóveis

O Sr. Hélio Pereira (PS, JF Santo Agostinho) congratulou-se com a presente proposta, mas lamentou que uma proposta semelhante, apresentada no passado, não tivesse sido aprovada.

Aprovada por unanimidade.


3. Derrama

Aprovada por unanimidade.


4. Rectificação do contrato de constituição da Empresa denominada Herdade da Contenda, E.M.

A Sra. Sandra Santana (PS) questionou sobre o ponto da situação da Herdade da Contenda e sobre a existência de um inventário. Propôs o adiamento da aprovação deste documento, uma vez que “o Regulamento ainda não está eficaz”.

O Sr. João Gomes (PS) estranhou o facto de o Vereador Rui Apolinário, com o pelouro da Agricultura, não fazer parte dos órgãos sociais da empresa, e perguntou porquê. Perguntou também se o valor patrimonial da Herdade está definido e se está tudo inventariado, e ainda, se o valor de capital indicado correspondia ao valor patrimonial.

O Sr. Presidente da Câmara relembrou que este documento é apenas a rectificação, após pequenos ajustamentos solicitados pelo notário, do contrato que já havia sido aprovado em Assembleia Municipal. Informou que o inventário está a ser efectuado, bem como a listagem de todos os bens.

Quanto à composição dos órgãos sociais, explicou que esta obedecia a critérios e princípios e que a Herdade da Contenda vai muito além do domínio da Agricultura: Ambiente, Cinegética, Turismo, etc. Por essa ordem de ideias, todos os Vereadores teriam de fazer parte dos órgãos sociais. Entendeu-se que o único membro do Executivo a integrar o Conselho de Administração seria o Presidente, à semelhança do que acontece na Lógica e na COMOIPREL, cujos Conselhos de Administração são presididos pelo Presidente da Câmara. Procurou-se por outro lado trazer à gestão da Herdade técnicos que conheçam e dominem áreas relevantes para esse processo.

Aprovada por unanimidade.


A Minuta da sessão foi lida e aprovada por unanimidade.